Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSÓrgão: SEXTA TURMARelator: OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)Data do julgamento: 2025-08-13Data da publicação: 2025-08-18
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c5161612c41ace2ea41f027a74eb4ce9449f43504d5e3ac177b904790896205c
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1003283 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: c5161612c41ace2ea41f027a74eb4ce9449f43504d5e3ac177b904790896205c. SHA-256 do comentário: 511e9f5be1b4a616e57ec9f4d069147758cc84a7873053a418516f82d425968b.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
II. Questão em discussão
3. A discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus
como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do
acórdão condenatório.
4. A questão também envolve a análise da fundamentação utilizada
para a aplicação da fração de aumento de pena prevista no art. 40,
VI, da Lei n. 11.343/2006, acima do mínimo legal.
III. Razões de decidir
5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de
que o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do
habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, sob pena de
subverter o sistema de competências constitucionais.
6. A aplicação das majorantes previstas no art. 40 da Lei n.
11.343/2006 exige motivação concreta quando estabelecida acima da
fração mínima. No caso, a instância ordinária fundamentou o aumento
da pena na participação ativa do adolescente na conduta delitiva.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é admissível como
substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do
acórdão condenatório. 2. A aplicação das majorantes previstas no
art. 40 da Lei de Drogas exige motivação concreta quando
estabelecida acima da fração mínima.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "e"; Lei n.
11.343/2006, art. 40, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ,
AgRg no HC n. 573.735/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta
Turma, julgado em 27/04/2021; STJ, AgRg no HC n. 610.106/PR, rel.
Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/02/2021.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de
habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, em
face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já
transitado em julgado.
2. O agravante foi condenado às penas de 07 (sete) anos, 09 (nove)
meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento
de 694 (seiscentos e noventa e quatro) dias-multa por infração ao
art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006. O
Tribunal local negou provimento ao apelo defensivo.
II. Questão em discussão
3. A discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus
como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do
acórdão condenatório.
4. A questão também envolve a análise da fundamentação utilizada
para a aplicação da fração de aumento de pena prevista no art. 40,
VI, da Lei n. 11.343/2006, acima do mínimo legal.
III. Razões de decidir
5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de
que o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do
habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, sob pena de
subverter o sistema de competências constitucionais.
6. A aplicação das majorantes previstas no art. 40 da Lei n.
11.343/2006 exige motivação concreta quando estabelecida acima da
fração mínima. No caso, a instância ordinária fundamentou o aumento
da pena na participação ativa do adolescente na conduta delitiva.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é admissível como
substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do
acórdão condenatório. 2. A aplicação das majorantes previstas no
art. 40 da Lei de Drogas exige motivação concreta quando
estabelecida acima da fração mínima.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "e"; Lei n.
11.343/2006, art. 40, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ,
AgRg no HC n. 573.735/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta
Turma, julgado em 27/04/2021; STJ, AgRg no HC n. 610.106/PR, rel.
Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/02/2021.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1003283 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
c5161612c41ace2ea41f027a74eb4ce9449f43504d5e3ac177b904790896205c. SHA-256 do comentário:511e9f5be1b4a616e57ec9f4d069147758cc84a7873053a418516f82d425968b.