Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO
E CORRUPÇÃO ATIVA. OPERAÇÃO CRÉDITO VICIADO. AÇÃO PENAL EM
ANDAMENTO. PRODUÇÃO DE RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIF N.
38799.131.6490.7724) PELO COAF POR REQUISIÇÃO DIRETA DA AUTORIDADE
POLICIAL. QUESTÃO NÃO COMPREENDIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 990/STF.
ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO
AGRG NO RESP N. 2.150.571/SP. EVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.
RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DOS DADOS OBTIDOS E OS DELES
DECORRENTES. AUTORIZAÇÃO PARA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E QUEBRA DE
SIGILO DOS DADOS BANCÁRIOS DOS INVESTIGADOS. TESE DE AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE DE EXAME. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE
POLICIAL PELA ADOÇÃO DESSAS MEDIDAS COM BASE, TAMBÉM, NAS
INFORMAÇÕES CONSTANTES NO RIF N. 38799.131.6490.7724. NECESSIDADE DE
IDENTIFICAÇÃO, PELO JUÍZO SINGULAR, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, DA
REFERÊNCIA DESTE RELATÓRIO NA COMPOSIÇÃO DO DECISUM, ENSEJANDO,
CONSEQUENTEMENTE, O SEU DESENTRANHAMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Caso em que o Relatório de Inteligência Financeira (RIF n.
38799.131.6490.7724) foi produzido a partir de solicitação direta da
autoridade policial, sem prévia autorização judicial, o que está em
dissonância com a atual orientação jurisprudencial firmada pela
Terceira Seção desta Corte Superior, em recente julgamento proferido
no AgRg no REsp n. 2.150.571/SP, após ampla análise do acórdão
proferido no julgamento do RE n. 1.055.941/SP (Tema 990).
- A requisição direta de informações sigilosas do COAF por
autoridade policial, sem prévia autorização judicial, viola o
direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, garantidos
constitucionalmente.
- É inviável o exame da legalidade da decisão que autorizou o
cabimento das medidas de interceptação telefônica e da quebra de
sigilo dos dados bancários, pois, tendo a representação formulada
pela autoridade policial se amparado, dentre outros elementos,
também nas informações insertas no RIF n. 38799.131.6490.7724, ao
Juízo de piso caberá, em um primeiro momento, identificar se a
referência desse relatório (RIF n. 38799.131.6490.7724) integrou e
compôs o contexto do r. decisum, ensejando, consequentemente, o seu
desentranhamento.
- Recurso parcialmente provido nos termos do dispositivo.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO
E CORRUPÇÃO ATIVA. OPERAÇÃO CRÉDITO VICIADO. AÇÃO PENAL EM
ANDAMENTO. PRODUÇÃO DE RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIF N.
38799.131.6490.7724) PELO COAF POR REQUISIÇÃO DIRETA DA AUTORIDADE
POLICIAL. QUESTÃO NÃO COMPREENDIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 990/STF.
ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO
AGRG NO RESP N. 2.150.571/SP. EVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.
RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DOS DADOS OBTIDOS E OS DELES
DECORRENTES. AUTORIZAÇÃO PARA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E QUEBRA DE
SIGILO DOS DADOS BANCÁRIOS DOS INVESTIGADOS. TESE DE AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE DE EXAME. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE
POLICIAL PELA ADOÇÃO DESSAS MEDIDAS COM BASE, TAMBÉM, NAS
INFORMAÇÕES CONSTANTES NO RIF N. 38799.131.6490.7724. NECESSIDADE DE
IDENTIFICAÇÃO, PELO JUÍZO SINGULAR, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, DA
REFERÊNCIA DESTE RELATÓRIO NA COMPOSIÇÃO DO DECISUM, ENSEJANDO,
CONSEQUENTEMENTE, O SEU DESENTRANHAMENTO.
1. Caso em que o Relatório de Inteligência Financeira (RIF n.
38799.131.6490.7724) foi produzido a partir de solicitação direta da
autoridade policial, sem prévia autorização judicial, o que está em
dissonância com a atual orientação jurisprudencial firmada pela
Terceira Seção desta Corte Superior, em recente julgamento proferido
no AgRg no REsp n. 2.150.571/SP, após ampla análise do acórdão
proferido no julgamento do RE n. 1.055.941/SP (Tema 990).
2. A requisição direta de informações sigilosas do COAF por
autoridade policial, sem prévia autorização judicial, viola o
direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, garantidos
constitucionalmente.
3. É inviável o exame da legalidade da decisão que autorizou o
cabimento das medidas de interceptação telefônica e da quebra de
sigilo dos dados bancários, pois, tendo a representação formulada
pela autoridade policial se amparado, dentre outros elementos,
também nas informações insertas no RIF n. 38799.131.6490.7724, ao
Juízo de piso caberá, em um primeiro momento, identificar se a
referência desse relatório (RIF n. 38799.131.6490.7724) integrou e
compôs o contexto do r. decisum, ensejando, consequentemente, o seu
desentranhamento.
4. Recurso parcialmente provido nos termos do dispositivo.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, dar parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto da Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram
com o Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Og Fernandes.
Ressalvou entendimento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(COMPARTILHAMENTO DE DADOS SIGILOSOS - REQUISIÇÃO DIRETA - AUSÊNCIA
DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL)
STJ - <<AgRg no REsp 2150571>>-SP
(COAF - RFB - COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES)
STF - [[RE 1055571]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 990)
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 188666 no STJ está identificado por “RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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