Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSÓrgão: SEXTA TURMARelator: OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)Data do julgamento: 2025-08-19Data da publicação: 2025-08-26
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a9e2989e0f495589ada046400091ca3d89b664611ee07b5cf0cf8b6723c8c107
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1008494 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: a9e2989e0f495589ada046400091ca3d89b664611ee07b5cf0cf8b6723c8c107. SHA-256 do comentário: 412c20c4dcfd2b3d917a61d1a15c28c698d265ced15e76704cdfbf033f5c47fc.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
II. Questão em discussão
2. A discussão consiste em saber se o histórico infracional do
agente pode ser utilizado para afastar a minorante prevista no art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, considerando a gravidade dos atos
pretéritos e sua proximidade temporal com o crime em apuração.
III. Razões de decidir
3. A Terceira Seção do STJ sedimentou o entendimento de que o
histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante
do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde que haja
fundamentação idônea que aponte circunstâncias excepcionais, como a
gravidade dos atos e a razoável proximidade temporal com o crime em
apuração.
4. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da
minorante, apontando a dedicação do paciente às atividades
criminosas, não apenas pela prática reiterada de atos infracionais
enquanto menor de idade, mas também pela gravidade desses atos e sua
proximidade temporal com o crime em apuração.
5. Demonstrada concretamente a dedicação do agente às atividades
criminosas pelo seu histórico infracional, torna-se desnecessário o
exame da quantidade de drogas apreendida para fins de incidência da
causa especial de diminuição de pena.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo não provido.
Tese de julgamento: 1. O histórico infracional pode ser considerado
para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, desde que haja fundamentação idônea que aponte
circunstâncias excepcionais, como a gravidade dos atos e a razoável
proximidade temporal com o crime em apuração.
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.916.596/SP, Rel. Min.
Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ Acórdão Min. Laurita Vaz, Terceira
Seção, julgado em 08/09/2021.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não
conheceu do habeas corpus no qual se questiona a reforma da sentença
de primeiro grau pelo Tribunal a quo, que afastou a causa especial
de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, sob o fundamento de que o agente se dedicaria a
atividades criminosas, considerando seus antecedentes relacionados à
prática de atos infracionais.
II. Questão em discussão
2. A discussão consiste em saber se o histórico infracional do
agente pode ser utilizado para afastar a minorante prevista no art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, considerando a gravidade dos atos
pretéritos e sua proximidade temporal com o crime em apuração.
III. Razões de decidir
3. A Terceira Seção do STJ sedimentou o entendimento de que o
histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante
do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde que haja
fundamentação idônea que aponte circunstâncias excepcionais, como a
gravidade dos atos e a razoável proximidade temporal com o crime em
apuração.
4. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da
minorante, apontando a dedicação do paciente às atividades
criminosas, não apenas pela prática reiterada de atos infracionais
enquanto menor de idade, mas também pela gravidade desses atos e sua
proximidade temporal com o crime em apuração.
5. Demonstrada concretamente a dedicação do agente às atividades
criminosas pelo seu histórico infracional, torna-se desnecessário o
exame da quantidade de drogas apreendida para fins de incidência da
causa especial de diminuição de pena.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo não provido.
Tese de julgamento: 1. O histórico infracional pode ser considerado
para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, desde que haja fundamentação idônea que aponte
circunstâncias excepcionais, como a gravidade dos atos e a razoável
proximidade temporal com o crime em apuração.
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.916.596/SP, Rel. Min.
Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ Acórdão Min. Laurita Vaz, Terceira
Seção, julgado em 08/09/2021.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1008494 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
a9e2989e0f495589ada046400091ca3d89b664611ee07b5cf0cf8b6723c8c107. SHA-256 do comentário:412c20c4dcfd2b3d917a61d1a15c28c698d265ced15e76704cdfbf033f5c47fc.