STJ — 987678
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0b3ca6009fde63bd580092cf0d00ef5f6ad4992a3e3c2fe1cf2ea018351f2e82
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000921183
- Número de registro na fonte
- 202500814640
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
II. Questão em discussão
3. A discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como
substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão transitado em
julgado e se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que
justifique a concessão de habeas corpus de ofício.
III. Razões de decidir
4. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de revisão
criminal para atacar acórdão transitado em julgado, conforme
entendimento consolidado do STJ.
5. Para acolher a pretendida absolvição do acusado, ou mesmo a
desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei
de Drogas, seria necessário reapreciar todo o conjunto
fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do
habeas corpus.
6. Não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, uma
vez que a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade e
natureza da droga apreendida, além dos antecedentes criminais, em
conformidade com a jurisprudência do STJ.
7. A dosimetria da pena insere-se no juízo de discricionariedade do
julgador, sendo passível de revisão apenas em caso de inobservância
dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade, o que não
se constatou no caso.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é cabível como
substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão transitado em
julgado. 2. A dosimetria da pena, fundamentada na quantidade e
natureza da droga apreendida e nos antecedentes criminais, não
configura flagrante ilegalidade.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "e"; Lei n.
11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ,
AgRg no HC 710.060/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, julgado em 14/12/2021; STJ, AgRg no HC 820.316/SP, Rel. Min.
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/06/2023; STJ, AgRg no
AREsp 674.735/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em
13/12/2016.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. TRÁFICO DE
DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO. DOSIMETRIA. SEM FLAGRANTE
ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de
habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra
o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, já
transitado em julgado, que manteve a condenação do agravante pelo
crime de tráfico ilícito de drogas.
2. Nas razões do agravo regimental, a parte reitera a alegação de
ilegalidade na condenação, pleiteando a absolvição ou
desclassificação da conduta e, subsidiariamente, aponta flagrante
ilegalidade na dosimetria da pena.
II. Questão em discussão
3. A discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como
substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão transitado em
julgado e se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que
justifique a concessão de habeas corpus de ofício.
III. Razões de decidir
4. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de revisão
criminal para atacar acórdão transitado em julgado, conforme
entendimento consolidado do STJ.
5. Para acolher a pretendida absolvição do acusado, ou mesmo a
desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei
de Drogas, seria necessário reapreciar todo o conjunto
fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do
habeas corpus.
6. Não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, uma
vez que a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade e
natureza da droga apreendida, além dos antecedentes criminais, em
conformidade com a jurisprudência do STJ.
7. A dosimetria da pena insere-se no juízo de discricionariedade do
julgador, sendo passível de revisão apenas em caso de inobservância
dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade, o que não
se constatou no caso.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é cabível como
substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão transitado em
julgado. 2. A dosimetria da pena, fundamentada na quantidade e
natureza da droga apreendida e nos antecedentes criminais, não
configura flagrante ilegalidade.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "e"; Lei n.
11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ,
AgRg no HC 710.060/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, julgado em 14/12/2021; STJ, AgRg no HC 820.316/SP, Rel. Min.
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/06/2023; STJ, AgRg no
AREsp 674.735/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em
13/12/2016.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Relações com outros documentos
As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 987678 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
0b3ca6009fde63bd580092cf0d00ef5f6ad4992a3e3c2fe1cf2ea018351f2e82. SHA-256 do comentário:afe5dc83168bef053bdbc868cbd1bba437f3441a6076b4bd594cd10dad1b1fa7.