STJ — 2846415

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: SEXTA TURMARelator: ANTONIO SALDANHA PALHEIROData do julgamento: 2025-08-12Data da publicação: 2025-08-19

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c7b80dcf95a41b3eb6d4aafb04974a24996bc561932df5f3d369dd50efbe9c16

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte: 000921261
Número de registro na fonte: 202500306813
Coleta informada no registro: 2026-09-19T12:58:02Z

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 2846415 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.

O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: c7b80dcf95a41b3eb6d4aafb04974a24996bc561932df5f3d369dd50efbe9c16. SHA-256 do comentário: 40566b2821f389aa3945ebb323acc08163de0b19b6e77a7d86dc4b3107531ada.

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO E CORRUPÇÃO PASSIVA. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. CRIME PRÓPRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.O comparecimento espontâneo do réu com apresentação de defesa supre eventual vício na citação, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief quando não demonstrado prejuízo concreto à ampla defesa. 2.A alteração da conclusão das instâncias ordinárias sobre a existência de representação das vítimas e a configuração dos elementos do crime próprio demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3.A aplicação de concurso material fundamentada na autonomia das condutas e a rejeição dos embargos de declaração não configuram violação ao dever de fundamentação quando as questões foram adequadamente enfrentadas pelo tribunal de origem. 4.Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.