STJ — 2888871
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 41b450c54e05c457ac36aca328d878656ac582d8c08f7f901eb0719a6d8a53cc
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que
inadmitiu recurso especial, no qual a parte agravante busca a
reforma de acórdão que afastou a responsabilidade objetiva de
instituição financeira por transações realizadas com cartão físico e
senha pessoal do correntista.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição
financeira deve ser responsabilizada por transações realizadas com o
uso do cartão físico e senha pessoal do correntista, quando há
alegação de culpa exclusiva do consumidor.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a responsabilidade da instituição financeira deve ser
afastada quando as transações são realizadas com o cartão físico e
senha pessoal, cabendo ao consumidor comprovar negligência da
instituição.
4. A decisão agravada está em consonância com a Súmula 83 do STJ,
que impede o conhecimento do recurso especial quando o acórdão
recorrido está alinhado com a jurisprudência do Tribunal.
5. A análise do recurso demandaria reexame de fatos e provas, o que
é vedado pela Súmula 7 do STJ.
IV. Dispositivo
6. Agravo não conhecido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE
CAUTELA DO CONSUMIDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que
inadmitiu recurso especial, no qual a parte agravante busca a
reforma de acórdão que afastou a responsabilidade objetiva de
instituição financeira por transações realizadas com cartão físico e
senha pessoal do correntista.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição
financeira deve ser responsabilizada por transações realizadas com o
uso do cartão físico e senha pessoal do correntista, quando há
alegação de culpa exclusiva do consumidor.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a responsabilidade da instituição financeira deve ser
afastada quando as transações são realizadas com o cartão físico e
senha pessoal, cabendo ao consumidor comprovar negligência da
instituição.
4. A decisão agravada está em consonância com a Súmula 83 do STJ,
que impede o conhecimento do recurso especial quando o acórdão
recorrido está alinhado com a jurisprudência do Tribunal.
5. A análise do recurso demandaria reexame de fatos e provas, o que
é vedado pela Súmula 7 do STJ.
IV. Dispositivo
6. Agravo não conhecido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025,
por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - USO DO CARTÃO ORIGINAL
E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA)
STJ - <<REsp 1633785>>-SP, <<AgInt no AREsp 2161805>>-DF,
<<AgInt nos EDcl no AREsp 1869356>>-DF,
<<REsp 1898812>>-SP
(INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
STJ - <<AgInt no AREsp 2250305>>-DF,
<<AgInt no AREsp 1925017>>-SC
(RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS - SÚMULA 7/STJ)
STJ - {{AREsp 2692124}}-SC, {{AREsp 2747090}}-RS,
<<AgInt no AREsp 2028684>>-MS,
<<AgInt no AREsp 2695647>>-MG
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:5
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.