Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E
PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LAVAGEM DE DINHEIRO E
OCULTAÇÃO DE VALORES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DE
PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DO PAÍS E DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DO
PASSAPORTE. CONDIÇÕES. CONTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, nos termos do
disposto no art. 580 do Código de Processo Penal, o pedido de
extensão deve ser formulado perante o Juízo ou o Tribunal prolator
do julgado cujos efeitos se pretendem estender (AgRg no AREsp n.
1.484.054/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe
de 24/6/2022.)
- E este Superior Tribunal é firme em assinalar que a urgência
intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos
justificadores dos riscos que se pretende evitar (RHC n. 139.786/RS,
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 9/3/2021).
- A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar
o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E
PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LAVAGEM DE DINHEIRO E
OCULTAÇÃO DE VALORES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DE
PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DO PAÍS E DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DO
PASSAPORTE. CONDIÇÕES. CONTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA.
1. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, nos termos do
disposto no art. 580 do Código de Processo Penal, o pedido de
extensão deve ser formulado perante o Juízo ou o Tribunal prolator
do julgado cujos efeitos se pretendem estender (AgRg no AREsp n.
1.484.054/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe
de 24/6/2022.)
2. E este Superior Tribunal é firme em assinalar que a urgência
intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos
justificadores dos riscos que se pretende evitar (RHC n. 139.786/RS,
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 9/3/2021).
3. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar
o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.
4. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.