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Execução de Título Extrajudicial — Espécies de Contratos — TRF1 00000449120184013502

Classe: Execução de Título ExtrajudicialOrgao: 01ª AnápolisGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-01-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e5cd4f9e212a9a70eaea7ec650354cbc62a326a9f663f163a847ba189a1c6df3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença

Tema documentado no texto da fonte

Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

Trecho de Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extrajudicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
  • Registro documental: e5cd4f9e212a9a70eaea7ec650354cbc62a326a9f663f163a847ba189a1c6df3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento,

Trecho de Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contratos, especies.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: e701376d1c8e621311396f1a6215a98443b24714e92ee79c05dd93712f5871c0
  • Registro documental: e5cd4f9e212a9a70eaea7ec650354cbc62a326a9f663f163a847ba189a1c6df3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 144 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-02-05 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-04-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  3. 2022-07-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  4. 2024-03-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  5. 2024-04-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/116/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  6. 2024-04-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  7. 2024-08-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/120/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  8. 2024-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/122/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  9. 2025-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/126/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  10. 2025-06-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/127/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  11. 2025-12-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/131/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  12. 2026-01-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/132/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  13. 2026-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/134/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  14. 2026-01-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/135/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  15. 2026-02-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/140/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140
  16. 2026-07-21 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/141/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  17. 2026-07-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/142/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  18. 2026-07-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-04-23 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/67
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-07-01 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/80
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-03-01 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/110

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-03T13:42:58.577000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180112143427
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-01-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e5cd4f9e212a9a70eaea7ec650354cbc62a326a9f663f163a847ba189a1c6df3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 144 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-02-05 a 2026-07-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-30
Por decisão judicial (TPU 898)
2026-07-22
Documento (TPU 581)
2026-07-21
Expedição de documento (TPU 60)
2026-02-06
Petição (TPU 85)
2026-02-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-01-23
Publicação (TPU 92)
2026-01-23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-01-19
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-01-19
Documento (TPU 581)
2026-01-19
Expedição de documento (TPU 60)
2026-01-19
Mero expediente (TPU 11010)
2026-01-13
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Espécies de Contratos

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 144. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-02-05T14:37:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-02-22T14:57:31.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-02-27T15:52:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-04-06T17:42:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-01-16T11:32:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-01-16T11:32:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-05-15T11:15:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-06-24T12:53:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-08-05T14:36:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-12-09T15:33:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2018-02-22T14:57:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2018-02-27T15:25:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2018-03-07T10:44:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  14. 2018-03-08T10:44:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  15. 2018-03-08T10:44:42.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  16. 2018-04-05T14:50:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Anápolis"
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  17. 2018-04-06T15:04:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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  18. 2018-07-11T09:59:03.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2018-08-15T13:24:43.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2018-10-03T09:47:52.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2018-10-03T09:49:36.000Z — Mandado (TPU 985)
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  22. 2018-10-19T16:12:30.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Anápolis"
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  23. 2018-10-19T16:39:51.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Anápolis"
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  24. 2019-01-16T11:32:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17641",
    "nome": "01ª Anápolis"
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}
  25. 2019-01-25T17:36:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "01ª Anápolis"
  }
}
  26. 2019-01-25T17:36:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17641",
    "nome": "01ª Anápolis"
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  27. 2019-04-30T13:03:29.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2019-05-03T15:06:56.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2019-05-03T15:06:59.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2019-05-15T11:15:49.000Z — Citação (TPU 12284)
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  31. 2019-05-15T18:48:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  32. 2019-05-20T13:48:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
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    "nome": "01ª Anápolis"
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  33. 2019-05-20T13:49:18.000Z — Citação (TPU 12284)
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  34. 2019-06-14T14:15:35.000Z — Citação (TPU 12284)
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    "nome": "01ª Anápolis"
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  35. 2019-07-01T08:32:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Anápolis"
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  36. 2019-07-01T08:32:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2019-07-01T10:23:12.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  38. 2019-07-05T12:58:09.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Anápolis"
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}
  39. 2019-08-05T14:36:10.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17641",
    "nome": "01ª Anápolis"
  }
}
  40. 2019-09-30T14:32:10.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17641",
    "nome": "01ª Anápolis"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.