Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO
NO LIMITE MÁXIMO LEGAL.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A majoração dos honorários recursais não é possível quando a
verba já foi fixada no teto legal de 20% na origem.
- Na hipótese, é cabível a majoração da verba para 15% sobre o
valor da causa, porquanto a sentença a fixou em 10% e o acórdão
recorrido os majorou para 20% sobre o montante fixado na sentença,
de sorte que o percentual final resultou em 12%.
- Agravo interno provido para majorar os honorários advocatícios.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO
NO LIMITE MÁXIMO LEGAL.
1. A majoração dos honorários recursais não é possível quando a
verba já foi fixada no teto legal de 20% na origem.
2. Na hipótese, é cabível a majoração da verba para 15% sobre o
valor da causa, porquanto a sentença a fixou em 10% e o acórdão
recorrido os majorou para 20% sobre o montante fixado na sentença,
de sorte que o percentual final resultou em 12%.
3. Agravo interno provido para majorar os honorários advocatícios.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,
por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e
Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.