STJ — 2167089
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: aa63dc01dd50f24a093fb55e1ef014c6d70c413fbed2678b89d35b1304043302
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 924040
- Número de registro na fonte
- 202403253443
- Coleta informada no registro
- 2026-09-09T12:52:51Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO ARBITRAL. I CASO EM EXAME
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Embargos à execução ajuizados em 28/01/2021, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 07/05/2024 e concluso ao gabinete em 07/11/2024.
- Na hipótese, o Tribunal de origem determinou a suspensão da execução, à espera do pronunciamento do juízo arbitral acerca da higidez do título executivo. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO
- O propósito recursal consiste em determinar (I) se houve negativa de prestação jurisdicional; (II) se é possível o prosseguimento da ação de execução mesmo diante da ausência de pronunciamento do juízo arbitral acerca do contrato que a instrumentaliza, considerando a pactuação de cláusula compromissória arbitral. III RAZÕES DE DECIDIR
- Não há ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem examina, de forma suficientemente fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial, na medida necessária ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
- Conforme a jurisprudência desta Corte, é possível o imediato ajuizamento de ação de execução lastreada em título executivo que contenha cláusula compromissória arbitral, pois a jurisdição estatal é a única dotada de coercibilidade e capaz de promover a excussão forçada do patrimônio do devedor. Não seria razoável exigir que o credor, portador de título executivo, fosse obrigado a iniciar um processo arbitral tão somente para obter um novo título do qual, no seu entender, já é titular.
- Desse modo, é possível a coexistência de processo de execução e de procedimento arbitral, desde que estejam circunscritos a seus respectivos âmbitos de competência.
- Independentemente do teor das questões que podem ser dirimidas no juízo estatal e no juízo arbitral, o processo de execução, uma vez ajuizado, somente poderá ter a sua suspensão justificada pela instauração do procedimento perante o juízo arbitral, seguida de requerimento ao juízo da execução. A suspensão da ação executiva, embora possível, não é automática; não decorre da existência de cláusula compromissória arbitral, ipso facto.
- Na hipótese dos autos, não há notícia acera da instauração de procedimento de arbitragem por parte da executada para a discussão de questões relacionadas ao contrato e que possam influir sobre a execução, de modo a justificar sua suspensão até a decisão do juízo arbitral. Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da execução. IV DISPOSITIVO
- Recurso especial conhecido e provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS.
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O
PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO ARBITRAL.
I CASO EM EXAME
1. Embargos à execução ajuizados em 28/01/2021, dos quais foi
extraído o presente recurso especial, interposto em 07/05/2024 e
concluso ao gabinete em 07/11/2024.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem determinou a suspensão da
execução, à espera do pronunciamento do juízo arbitral acerca da
higidez do título executivo.
II QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. O propósito recursal consiste em determinar (I) se houve negativa
de prestação jurisdicional; (II) se é possível o prosseguimento da
ação de execução mesmo diante da ausência de pronunciamento do juízo
arbitral acerca do contrato que a instrumentaliza, considerando a
pactuação de cláusula compromissória arbitral.
III RAZÕES DE DECIDIR
4. Não há ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
quando o Tribunal de origem examina, de forma suficientemente
fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial, na medida
necessária ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido
contrário à pretensão da parte.
5. Conforme a jurisprudência desta Corte, é possível o imediato
ajuizamento de ação de execução lastreada em título executivo que
contenha cláusula compromissória arbitral, pois a jurisdição estatal
é a única dotada de coercibilidade e capaz de promover a excussão
forçada do patrimônio do devedor. Não seria razoável exigir que o
credor, portador de título executivo, fosse obrigado a iniciar um
processo arbitral tão somente para obter um novo título do qual, no
seu entender, já é titular.
6. Desse modo, é possível a coexistência de processo de execução e
de procedimento arbitral, desde que estejam circunscritos a seus
respectivos âmbitos de competência.
7. Independentemente do teor das questões que podem ser dirimidas no
juízo estatal e no juízo arbitral, o processo de execução, uma vez
ajuizado, somente poderá ter a sua suspensão justificada pela
instauração do procedimento perante o juízo arbitral, seguida de
requerimento ao juízo da execução. A suspensão da ação executiva,
embora possível, não é automática; não decorre da existência de
cláusula compromissória arbitral, ipso facto.
8. Na hipótese dos autos, não há notícia acera da instauração de
procedimento de arbitragem por parte da executada para a discussão
de questões relacionadas ao contrato e que possam influir sobre a
execução, de modo a justificar sua suspensão até a decisão do juízo
arbitral. Recurso especial provido para determinar o prosseguimento
da execução.
IV DISPOSITIVO
9. Recurso especial conhecido e provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,
conhecer do recurso especial e lhe dar provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2167089 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
aa63dc01dd50f24a093fb55e1ef014c6d70c413fbed2678b89d35b1304043302. SHA-256 do comentário:d548c54bde55c512660521ce2e06e550fe734759ca36e2dbeb814eda46348e93.