STJ — 2192557
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 853c130f3080c780dcc1b2146be1281b4468de30ec5806c5a1bcf6b6e869ed91
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo que negou provimento ao pedido de manutenção
vitalícia de plano de saúde coletivo, sob o fundamento de que a
autora não comprovou a condição de aposentada no momento do
desligamento, aplicando-se o art. 30 da Lei nº 9.656/98.
2. A autora preencheu o requisito temporal necessário para a
aposentadoria antes da extinção do contrato de trabalho, mas o
acórdão recorrido não reconheceu o direito à manutenção vitalícia do
plano de saúde.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a recorrente tem
direito à manutenção vitalícia do plano de saúde coletivo, mesmo sem
ter formalizado o pedido de aposentadoria no momento do
desligamento, considerando que já havia cumprido o tempo necessário
para aposentadoria.
III. Razões de decidir
4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de
que o empregado que preencheu os requisitos para aposentadoria tem
direito à manutenção vitalícia do plano de saúde, independentemente
de ter formalizado o pedido de aposentadoria no momento do
desligamento.
5. A norma do art. 31 da Lei nº 9.656/98 não exige que a extinção do
contrato de trabalho ocorra em função da aposentadoria, mas apenas
que o empregado tenha preenchido as exigências legais para a
aposentadoria no momento de requerer o benefício.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso provido para assegurar à recorrente a manutenção
vitalícia no plano de saúde.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO
POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE. EMPREGADO APOSENTADO
POSTERIORMENTE. AO DESLIGAMENTO MAS QUE JÁ HAVIA INTEGRADO O PERÍODO
NECESSÁRIO PARA APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 31 DA LEI Nº
9.556/98. MANUTENÇÃO VITALÍCIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo que negou provimento ao pedido de manutenção
vitalícia de plano de saúde coletivo, sob o fundamento de que a
autora não comprovou a condição de aposentada no momento do
desligamento, aplicando-se o art. 30 da Lei nº 9.656/98.
2. A autora preencheu o requisito temporal necessário para a
aposentadoria antes da extinção do contrato de trabalho, mas o
acórdão recorrido não reconheceu o direito à manutenção vitalícia do
plano de saúde.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a recorrente tem
direito à manutenção vitalícia do plano de saúde coletivo, mesmo sem
ter formalizado o pedido de aposentadoria no momento do
desligamento, considerando que já havia cumprido o tempo necessário
para aposentadoria.
III. Razões de decidir
4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de
que o empregado que preencheu os requisitos para aposentadoria tem
direito à manutenção vitalícia do plano de saúde, independentemente
de ter formalizado o pedido de aposentadoria no momento do
desligamento.
5. A norma do art. 31 da Lei nº 9.656/98 não exige que a extinção do
contrato de trabalho ocorra em função da aposentadoria, mas apenas
que o empregado tenha preenchido as exigências legais para a
aposentadoria no momento de requerer o benefício.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso provido para assegurar à recorrente a manutenção
vitalícia no plano de saúde.
Dispositivo transcrito
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA -
MANUTENÇÃO VITALÍCIA)
STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1311712>>-RS,
<<REsp 1305861>>-RS
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:009556 ANO:1998 ART:00031
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.