Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado da Bahia que deu provimento parcial ao apelo da
recorrente, determinando que a operadora de plano de saúde custeie o
tratamento da recorrente em clínica especializada por 90 dias.
2. A recorrente alega violação ao artigo 85, §§ 2º e 8º do Código de
Processo Civil de 2015, ao arbitrar os honorários advocatícios em
valor fixo, e não sobre o valor da condenação ou da causa. Sustenta
que a limitação do tempo de tratamento é contrária ao artigo 12, I
"b" da Lei 9.656/98, que veda a limitação de prazo para internação
hospitalar.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a
internação em clínica especializada para tratamento de obesidade
mórbida e se pode ocorrer a diminuição do período preconizado na
prescrição médica.
4. Outra questão em discussão é a fixação dos honorários
advocatícios em valor fixo, em vez de sobre o valor da condenação ou
da causa.
III. Razões de decidir
5. A jurisprudência do STJ veda a limitação de tempo de internação
quando há prescrição médica para tratamento de obesidade mórbida,
considerando que tal tratamento é fundamental à sobrevida do usuário
e não se configura como procedimento estético.
6. A cobertura assistencial ao beneficiário internado em clínica
especializada deve perdurar até a efetiva alta médica, em razão da
impossibilidade de previsão do tempo de cura e da irrazoabilidade da
suspensão do tratamento indispensável.
7. A alteração dos honorários advocatícios fixados é inviável, pois
o óbice da Súmula 7 do STJ impede a reanálise das conclusões do
Tribunal de Origem sobre a impossibilidade de mensurar o proveito
econômico na hipótese.
IV. Dispositivo
8. Recurso parcialmente provido para afastar a limitação do tempo de
internação imposta pelo Tribunal a quo.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE
OBESIDADE MÓRBIDA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado da Bahia que deu provimento parcial ao apelo da
recorrente, determinando que a operadora de plano de saúde custeie o
tratamento da recorrente em clínica especializada por 90 dias.
2. A recorrente alega violação ao artigo 85, §§ 2º e 8º do Código de
Processo Civil de 2015, ao arbitrar os honorários advocatícios em
valor fixo, e não sobre o valor da condenação ou da causa. Sustenta
que a limitação do tempo de tratamento é contrária ao artigo 12, I
"b" da Lei 9.656/98, que veda a limitação de prazo para internação
hospitalar.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a
internação em clínica especializada para tratamento de obesidade
mórbida e se pode ocorrer a diminuição do período preconizado na
prescrição médica.
4. Outra questão em discussão é a fixação dos honorários
advocatícios em valor fixo, em vez de sobre o valor da condenação ou
da causa.
III. Razões de decidir
5. A jurisprudência do STJ veda a limitação de tempo de internação
quando há prescrição médica para tratamento de obesidade mórbida,
considerando que tal tratamento é fundamental à sobrevida do usuário
e não se configura como procedimento estético.
6. A cobertura assistencial ao beneficiário internado em clínica
especializada deve perdurar até a efetiva alta médica, em razão da
impossibilidade de previsão do tempo de cura e da irrazoabilidade da
suspensão do tratamento indispensável.
7. A alteração dos honorários advocatícios fixados é inviável, pois
o óbice da Súmula 7 do STJ impede a reanálise das conclusões do
Tribunal de Origem sobre a impossibilidade de mensurar o proveito
econômico na hipótese.
IV. Dispositivo
8. Recurso parcialmente provido para afastar a limitação do tempo de
internação imposta pelo Tribunal a quo.
(PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO - TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA -
LIMITAÇÃO DE TEMPO)
STJ - <<REsp 2119272>>-BA
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.