STJ — 1775493
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c089743f7f83a7dda2237ce425ae499b4ca125da2a65ed9099adeb9f380766b6
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. SANEAMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Devem ser acolhidos, em parte, os embargos de declaração para sanar contradição verificada entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão embargado.
- Não há falar-se em omissão, pois as matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação - a alegação de violação do art. 619 do CPP não prospera, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, não evidenciando negativa de prestação jurisdicional; Se o Tribunal de origem, soberano na apreciação dos elementos fático-probatórios, concluiu pela configuração dos delitos em questão, não há como, a fim da absolvição ou desclassificação da conduta, rever, na via eleita, tal conclusão, por implicar aprofundado reexame dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. A tese de possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal não foi submetida à apreciação, tampouco analisada, no Tribunal de origem, configurando-se matéria nova, somente trazida nestes embargos de declaração -, pretendendo o embargante, em embargos de declaração, apenas a rediscussão da matéria, visando alterar a conclusão que lhe resultou desfavorável, o que é incabível na via eleita.
- Não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, acerca de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação de competência constitucional atribuída a Suprema Corte (art. 102, III, da Constituição).
- Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, tão somente, sanar a contradição do acórdão embargado, mas sem efeitos infringentes.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRADIÇÃO. SANEAMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. EXAME. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO.
EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Devem ser acolhidos, em parte, os embargos de declaração para
sanar contradição verificada entre a fundamentação e o dispositivo
do acórdão embargado.
2. Não há falar-se em omissão, pois as matérias foram decididas com
a devida e clara fundamentação - a alegação de violação do art. 619
do CPP não prospera, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou
todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, não
evidenciando negativa de prestação jurisdicional; Se o Tribunal de
origem, soberano na apreciação dos elementos fático-probatórios,
concluiu pela configuração dos delitos em questão, não há como, a
fim da absolvição ou desclassificação da conduta, rever, na via
eleita, tal conclusão, por implicar aprofundado reexame dos autos.
Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. A tese de possibilidade de
oferecimento de acordo de não persecução penal não foi submetida à
apreciação, tampouco analisada, no Tribunal de origem,
configurando-se matéria nova, somente trazida nestes embargos de
declaração -, pretendendo o embargante, em embargos de declaração,
apenas a rediscussão da matéria, visando alterar a conclusão que lhe
resultou desfavorável, o que é incabível na via eleita.
3. Não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, em embargos de
declaração, ainda que para fins de prequestionamento, acerca de
suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de
usurpação de competência constitucional atribuída a Suprema Corte
(art. 102, III, da Constituição).
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, tão somente,
sanar a contradição do acórdão embargado, mas sem efeitos
infringentes.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.