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Execução Fiscal — FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — TRF1 00000477219784013300

Classe: Execução FiscalOrgao: 19ª - SalvadorGrau: G1Data Ajuizamento: 1978-03-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5ecb25ce275773afc4e0785c7922c37233dade6d42dc4402aeed8d9c66f6f10d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 5ecb25ce275773afc4e0785c7922c37233dade6d42dc4402aeed8d9c66f6f10d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 291 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1992-02-14 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-09-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  3. 2010-10-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/248
  4. 2011-06-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  5. 2011-08-18 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  6. 2011-09-15 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  7. 2012-04-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  8. 2014-03-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  9. 2014-04-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  10. 2014-07-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  11. 2014-07-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  12. 2014-07-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  13. 2023-09-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/284/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/284
  14. 2023-09-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/285
  15. 2026-09-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/286/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/286
  16. 2026-09-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/287/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/287
  17. 2026-09-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/288
  18. 2026-09-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/290

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2010-10-08? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/248
  2. Que questão do assunto «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-09-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/285
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-09-07 para o assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/288

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 291 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1992-02-14 a 2026-09-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-09-07
Definitivo (TPU 246)
2026-09-07
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2026-09-07
Documento (TPU 581)
2026-09-07
Conclusão (TPU 51)
2023-09-10
Por decisão judicial (TPU 898)
2023-09-08
Petição (TPU 85)
2023-04-14
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2023-04-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-07-29
Provisório (TPU 245)
2014-07-29
Mero expediente (TPU 11010)
2014-07-29
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 291. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1992-02-14T16:44:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 1992-10-22T12:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16589",
    "nome": "04ª - Salvador"
  }
}
  3. 1992-10-22T12:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16589",
    "nome": "04ª - Salvador"
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  4. 1992-12-10T16:03:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "04ª - Salvador"
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  5. 1993-04-06T12:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16589",
    "nome": "04ª - Salvador"
  }
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  6. 1993-05-06T12:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 1993-07-08T13:06:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 1993-08-10T13:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 1994-02-03T15:23:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 1994-06-29T17:55:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "04ª - Salvador"
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  11. 1995-05-18T13:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 1995-06-09T14:41:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16589",
    "nome": "04ª - Salvador"
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  13. 1995-09-15T17:11:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 1996-05-17T16:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 1996-07-17T18:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 1996-08-16T15:27:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 1997-04-25T17:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16589",
    "nome": "04ª - Salvador"
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}
  18. 1998-05-19T13:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16589",
    "nome": "04ª - Salvador"
  }
}
  19. 1998-06-04T13:42:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16589",
    "nome": "04ª - Salvador"
  }
}
  20. 1998-08-17T14:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16589",
    "nome": "04ª - Salvador"
  }
}
  21. 1998-09-28T18:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    },
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15637",
    "nome": "11ª - Salvador"
  }
}
  22. 1998-11-17T14:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15637",
    "nome": "11ª - Salvador"
  }
}
  23. 1999-02-11T13:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15637",
    "nome": "11ª - Salvador"
  }
}
  24. 1999-04-22T13:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15637",
    "nome": "11ª - Salvador"
  }
}
  25. 1999-05-28T17:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do órgão",
      "valor": 84
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17616",
    "nome": "19ª - Salvador"
  }
}
  26. 2000-04-27T15:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17616",
    "nome": "19ª - Salvador"
  }
}
  27. 2000-10-06T18:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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    }
  ],
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    "codigo": "17616",
    "nome": "19ª - Salvador"
  }
}
  28. 2000-12-14T13:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17616",
    "nome": "19ª - Salvador"
  }
}
  29. 2001-01-23T12:56:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17616",
    "nome": "19ª - Salvador"
  }
}
  30. 2001-04-04T18:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "19ª - Salvador"
  }
}
  31. 2001-06-06T16:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
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}
  32. 2001-11-07T17:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2002-05-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2002-09-02T16:40:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2002-10-23T18:40:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2002-12-18T18:52:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2003-02-27T12:17:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2003-09-19T19:41:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2004-10-06T13:48:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17616",
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  40. 2007-03-30T16:47:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.