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STJ — 1792271

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIALOrgao: QUARTA TURMARelator: ANTONIO CARLOS FERREIRAData Julgamento: 2025-09-01Data Publicacao: 2025-09-05

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: bea57d2ae5502f440127b62c2514fb9c94f19f604fc0b0268d472efe57a613c5

Registro público original completo (JSON)

Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ

Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não tratou da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais após o provimento de recurso especial que decretou a total procedência dos embargos à execução.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, após a procedência dos embargos à execução.

III. Razões de decidir

3. O provimento do recurso especial ensejou a procedência dos embargos à execução, atraindo a aplicação do art. 85, § 2º, do CPC/2015, o que justifica a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que o indeferimento de pedido que resulta na não inclusão de parte no polo passivo enseja a fixação de honorários advocatícios, aplicando-se o princípio da sucumbência. 5. A sentença dos embargos foi prolatada na vigência do CPC/1973, devendo este diploma reger os critérios para o arbitramento da verba sucumbencial. 6. Na vigência do CPC/73, o STJ firmou entendimento de que honorários sucumbenciais inferiores a 1% do valor da causa são considerados irrisórios.

IV. Dispositivo e tese

7. Embargos de declaração acolhidos para condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no equivalente a 2% sobre o valor da causa atualizado. Tese de julgamento: "1. A procedência dos embargos à execução atrai a aplicação do art. 85, § 2º, do CPC/2015, para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Na vigência do CPC/73, honorários sucumbenciais inferiores a 1% do valor da causa são considerados irrisórios". Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 20, § 4º; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.072.206/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 13.02.2025; STJ, EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.03.2019; STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.780.529/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 11.06.2025.

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não tratou da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais após o provimento de recurso especial que decretou a total procedência dos embargos à execução. II. Questão em discussão
  2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, após a procedência dos embargos à execução. III. Razões de decidir
  3. O provimento do recurso especial ensejou a procedência dos embargos à execução, atraindo a aplicação do art. 85, § 2º, do CPC/2015, o que justifica a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.
  4. A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que o indeferimento de pedido que resulta na não inclusão de parte no polo passivo enseja a fixação de honorários advocatícios, aplicando-se o princípio da sucumbência.
  5. A sentença dos embargos foi prolatada na vigência do CPC/1973, devendo este diploma reger os critérios para o arbitramento da verba sucumbencial.
  6. Na vigência do CPC/73, o STJ firmou entendimento de que honorários sucumbenciais inferiores a 1% do valor da causa são considerados irrisórios. IV. Dispositivo e tese
  7. Embargos de declaração acolhidos para condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no equivalente a 2% sobre o valor da causa atualizado. Tese de julgamento: "1. A procedência dos embargos à execução atrai a aplicação do art. 85, § 2º, do CPC/2015, para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Na vigência do CPC/73, honorários sucumbenciais inferiores a 1% do valor da causa são considerados irrisórios". Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 20, § 4º; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.072.206/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 13.02.2025; STJ, EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.03.2019; STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.780.529/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 11.06.2025.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não tratou da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais após o provimento de recurso especial que decretou a total procedência dos embargos à execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, após a procedência dos embargos à execução. III. Razões de decidir 3. O provimento do recurso especial ensejou a procedência dos embargos à execução, atraindo a aplicação do art. 85, § 2º, do CPC/2015, o que justifica a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que o indeferimento de pedido que resulta na não inclusão de parte no polo passivo enseja a fixação de honorários advocatícios, aplicando-se o princípio da sucumbência. 5. A sentença dos embargos foi prolatada na vigência do CPC/1973, devendo este diploma reger os critérios para o arbitramento da verba sucumbencial. 6. Na vigência do CPC/73, o STJ firmou entendimento de que honorários sucumbenciais inferiores a 1% do valor da causa são considerados irrisórios. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos para condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no equivalente a 2% sobre o valor da causa atualizado. Tese de julgamento: "1. A procedência dos embargos à execução atrai a aplicação do art. 85, § 2º, do CPC/2015, para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Na vigência do CPC/73, honorários sucumbenciais inferiores a 1% do valor da causa são considerados irrisórios". Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 20, § 4º; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.072.206/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 13.02.2025; STJ, EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.03.2019; STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.780.529/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 11.06.2025.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.