STJ — 2015761
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ded3b724af19c0f5ebd265c87ad929b3e43795ed9123fab67076b9a89658c86b
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. NÃO VERIFICAÇÃO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA. BUSCA PESSOAL. ENCONTRO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo; contudo, isso não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito.
- No caso, extrai-se do contexto fático delineado no aresto a inexistência de elementos concretos que estariam a evidenciar a ocorrência de flagrante delito, somando-se a isso a inexistência de prova do consentimento do paciente para ingresso dos policiais em seu domicílio, o que, consoante recente entendimento jurisprudencial desta Corte, se faz imprescindível.
- Verifica-se, contudo, que além da apreensão dos entorpecentes apreendidos no interior do domicílio, parte da droga fora encontrada em poder do condenado, em decorrência de busca pessoal, sendo, assim, legítima a prova produzida nesse ponto. Mesmo reconhecida a ilicitude da prova decorrente de invasão de domicílio, permanece hígida a decorrente da busca pessoal, de forma a legitimar idoneamente a condenação.
- Agravo regimental provido. Parcial provimento ao recurso especial. Anulação da prova decorrente da invasão de domicilio, mantendo-se, contudo, a condenação ? com a pena-base no mínimo legal e aplicação do redutor máximo de 2/3 ?, em razão da droga apreendida em poder pessoal do apenado.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
CRIME PERMANENTE. MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO
MORADOR. NÃO VERIFICAÇÃO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DA PROVA
PRODUZIDA. BUSCA PESSOAL. ENCONTRO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO
MANTIDA.
1. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de
flagrância protrai-se no tempo; contudo, isso não é suficiente, por
si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado
judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que,
naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de
flagrante delito.
2. No caso, extrai-se do contexto fático delineado no aresto a
inexistência de elementos concretos que estariam a evidenciar a
ocorrência de flagrante delito, somando-se a isso a inexistência de
prova do consentimento do paciente para ingresso dos policiais em
seu domicílio, o que, consoante recente entendimento jurisprudencial
desta Corte, se faz imprescindível.
3. Verifica-se, contudo, que além da apreensão dos entorpecentes
apreendidos no interior do domicílio, parte da droga fora encontrada
em poder do condenado, em decorrência de busca pessoal, sendo,
assim, legítima a prova produzida nesse ponto. Mesmo reconhecida a
ilicitude da prova decorrente de invasão de domicílio, permanece
hígida a decorrente da busca pessoal, de forma a legitimar
idoneamente a condenação.
4. Agravo regimental provido. Parcial provimento ao recurso
especial. Anulação da prova decorrente da invasão de domicilio,
mantendo-se, contudo, a condenação ? com a pena-base no mínimo legal
e aplicação do redutor máximo de 2/3 ?, em razão da droga
apreendida em poder pessoal do apenado.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
dar parcial provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.