STJ — 1997471
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4bc128138cb9c78415ee18921b903f23231d2d669d3dc29676da5c0687c8fc88
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. LEI N. 8.666/1993. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSENTE VIOLAÇÃO. INTIMAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA. SUFICIÊNCIA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. DISPENSABILIDADE. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO EVIDENCIADO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Ausente a apontada violação do princípio da colegialidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, permitindo ao relator negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XVIII, b, do RISTJ), além da possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
- Nos moldes da jurisprudência desta Corte, havendo intimação por via eletrônica, é desnecessária a intimação publicada no Diário de Justiça. A alegação de que nem sequer eletronicamente teria a agravante sido intimada do julgamento da apelação não foi previamente analisada pelas instâncias de origem sob esse específico enfoque, esbarrando, portanto, no óbice da ausência de prequestionamento.
- A consumação das condutas previstas no art. 1º, I, do Decreto-lei n. 201/1967 e no art. 89 da Lei n. 8.666/93 exige a demonstração do dolo específico de causar dano ao erário, bem como do efetivo prejuízo aos cofres públicos. Ausente o efetivo prejuízo aos cofres públicos, impõe-se a absolvição da agravante das práticas previstas no art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67 e no art. 89 da Lei n. 8.666/1993.
- Deixaram as instâncias ordinárias de fazer menção à ocorrência efetiva de dano ao erário público, tendo em vista que a mera devolução do valor repassado por órgão federal (Ministério do Turismo) ao Município de Ribeirão Preto, decorrente de convênio (MTur nº 0569/2010 - SICONV 736454/2010), não evidencia o efetivo prejuízo ao erário, federal ou municipal. O Município, diante das supostas disfunções na administração da verba, restituiu à União a cifra repassada (R$ 2.000.000,00), sem que sofresse o erário federal efetivo abalo patrimonial.
- Agravo regimental parcialmente provido. Absolvição da agravante da imputação dos crimes previstos nos arts. 1º, I, do Decreto-lei 201/67 e 89 da Lei 8.666/93 (art. 386, II e VII - CPP).
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPENSA INDEVIDA
DE LICITAÇÃO E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. ART.
1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. LEI N. 8.666/1993. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. AUSENTE VIOLAÇÃO. INTIMAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA.
SUFICIÊNCIA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. DISPENSABILIDADE.
DESVIO DE VERBA PÚBLICA. PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO EVIDENCIADO.
ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO.
1. Ausente a apontada violação do princípio da colegialidade,
porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, permitindo ao relator negar
provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante acerca do
tema (art. 34, XVIII, b, do RISTJ), além da possibilidade de
submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a
interposição de agravo regimental.
2. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, havendo intimação por
via eletrônica, é desnecessária a intimação publicada no Diário de
Justiça. A alegação de que nem sequer eletronicamente teria a
agravante sido intimada do julgamento da apelação não foi
previamente analisada pelas instâncias de origem sob esse específico
enfoque, esbarrando, portanto, no óbice da ausência de
prequestionamento.
3. A consumação das condutas previstas no art. 1º, I, do Decreto-lei
n. 201/1967 e no art. 89 da Lei n. 8.666/93 exige a demonstração do
dolo específico de causar dano ao erário, bem como do efetivo
prejuízo aos cofres públicos. Ausente o efetivo prejuízo aos cofres
públicos, impõe-se a absolvição da agravante das práticas previstas
no art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67 e no art. 89 da Lei n.
8.666/1993.
4. Deixaram as instâncias ordinárias de fazer menção à ocorrência
efetiva de dano ao erário público, tendo em vista que a mera
devolução do valor repassado por órgão federal (Ministério do
Turismo) ao Município de Ribeirão Preto, decorrente de convênio
(MTur nº 0569/2010 - SICONV 736454/2010), não evidencia o efetivo
prejuízo ao erário, federal ou municipal. O Município, diante das
supostas disfunções na administração da verba, restituiu à União a
cifra repassada (R$ 2.000.000,00), sem que sofresse o erário federal
efetivo abalo patrimonial.
5. Agravo regimental parcialmente provido. Absolvição da agravante
da imputação dos crimes previstos nos arts. 1º, I, do Decreto-lei
201/67 e 89 da Lei 8.666/93 (art. 386, II e VII - CPP).
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita
Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.