STJ — 2076542
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 53b6d77a3de5ef5eef22fa7a0111d6b646e9a4c8d51115affb119f725fb8846e
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. TORTURA. EFEITOS EXTRAPENAIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 5º, DA LEI N. 9.455/1997. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INOCUIDADE EM FACE DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DOS EFEITOS EXTRAPENAIS.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Interpostos dois agravos regimentais pelo Ministério Público Federal (fls. 1.643-1651 e 1.652-1.659) contra a mesma decisão, não se conhece do segundo recurso.
- Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito.
- "O reconhecimento da prescrição da pretensão executória impossibilita o Estado de executar a pena aplicada, sem, contudo, rescindir a sentença penal condenatória, razão pela qual seus efeitos permanecem inalterados - inclusive a decretação de perda do cargo público" (AgRg no REsp n. 1.897.779/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 15/12/2020).
- "A condenação por delito previsto na Lei de Tortura acarreta, como efeito extrapenal automático da sentença condenatória, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada"(HC 47.846/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/12/2009, DJe de 22/2/2010).
- Agravos regimentais do MPGO e do MPF providos para conhecer do agravo. Recurso especial parcialmente provido para, anulando o acórdão hostilizado, reconhecer a permanência dos efeitos extrapenais da sentença condenatória - perda do cargo público -, nos temos art. 1º, § 5º, da Lei 9.455/1997, a partir do trânsito em julgado para a acusação, independentemente da ocorrência da prescrição da pretensão executória da pena privativa de liberdade.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. TORTURA. EFEITOS
EXTRAPENAIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO.
PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 5º, DA LEI N. 9.455/1997.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
INOCUIDADE EM FACE DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DOS EFEITOS EXTRAPENAIS.
1. Interpostos dois agravos regimentais pelo Ministério Público
Federal (fls. 1.643-1651 e 1.652-1.659) contra a mesma decisão, não
se conhece do segundo recurso.
2. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão
do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que
se evolua para o mérito.
3. "O reconhecimento da prescrição da pretensão executória
impossibilita o Estado de executar a pena aplicada, sem, contudo,
rescindir a sentença penal condenatória, razão pela qual seus
efeitos permanecem inalterados - inclusive a decretação de perda do
cargo público" (AgRg no REsp n. 1.897.779/DF, relator Ministro
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de
15/12/2020).
4. "A condenação por delito previsto na Lei de Tortura acarreta,
como efeito extrapenal automático da sentença condenatória, a perda
do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu
exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada"(HC 47.846/MG,
relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/12/2009,
DJe de 22/2/2010).
5. Agravos regimentais do MPGO e do MPF providos para conhecer do
agravo. Recurso especial parcialmente provido para, anulando o
acórdão hostilizado, reconhecer a permanência dos efeitos
extrapenais da sentença condenatória - perda do cargo público -, nos
temos art. 1º, § 5º, da Lei 9.455/1997, a partir do trânsito em
julgado para a acusação, independentemente da ocorrência da
prescrição da pretensão executória da pena privativa de liberdade.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento aos agravos regimentais para
conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial e
não conhecer do agravo regimental de fls. 1652/1659, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.