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STJ — 1175121

Classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIALOrgao: QUARTA TURMARelator: MARIA ISABEL GALLOTTIData Julgamento: 2022-04-25Data Publicacao: 2022-04-28

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 39b3bd448d0e46faa23f73e01ad27930db70d2e29056fdcb7792a4f93c5da67d

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PARA A DEFINIÇÃO DA DATA-BASE DA APURAÇÃO DOS HAVERES DE SÓCIO EXCLUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL. DATA-BASE FIXADA NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS PARTES COMO SENDO A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE DATA ANTERIOR À SENTENÇA. QUESTÃO APRECIADA E DECIDIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONSEQUENTE OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. CPC 1973, ART. 473. TENDO HAVIDO A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÕES DA SENTENÇA, A REFERÊNCIA À DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DELA ENGLOBA A DO ACÓRDÃO QUE A SUBSTITUIU. CPC 1973, ART. 512. AGRAVO INTERNO A QUE S…

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PARA A DEFINIÇÃO DA DATA-BASE DA APURAÇÃO DOS HAVERES DE SÓCIO EXCLUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL. DATA-BASE FIXADA NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS PARTES COMO SENDO A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE DATA ANTERIOR À SENTENÇA. QUESTÃO APRECIADA E DECIDIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONSEQUENTE OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. CPC 1973, ART. 473. TENDO HAVIDO A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÕES DA SENTENÇA, A REFERÊNCIA À DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DELA ENGLOBA A DO ACÓRDÃO QUE A SUBSTITUIU. CPC 1973, ART. 512. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.