STJ — 1829707
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 07026b2bc768bc910dd2d575fe46a16f6613427cde6144cb5f62ba15006449dd
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 922567
- Número de registro na fonte
- 201902261039
- Coleta informada no registro
- 2026-09-17T12:41:58Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EFETIVA INSCRIÇÃO DO IMÓVEL RURAL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ALEGADO CUMPRIMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. DATAS NÃO DELINEADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
- Este Superior Tribunal possui precedentes no sentido de que "a Lei 12.651/2012, que revogou a Lei 4.771/1965, não extinguiu a obrigação de averbar a Reserva Legal na matrícula do imóvel, mas apenas possibilitou que tal anotação seja realizada, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural - CAR" (REsp n. 1.691.644/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 9/9/2020).
- A efetiva inscrição do imóvel rural no CAR torna inexigível a anterior obrigação, assumida em Termo de Ajustamento de Conduta, de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, pois atingida a finalidade de regularização legal. Levando em consideração o disposto no art. 29 da Lei 12.651/2012, para fins de preservação ambiental, objetivo maior a ser tutelado, o Cadastro Ambiental Rural - CAR é mais eficiente do que a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.
- Quanto à alegação de cumprimento tardio da obrigação de inscrição do imóvel rural no CAR, o recorrente deixou de impugnar o fundamento adotado pelo Tribunal de origem, relacionado à existência de inovação recursal, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF.
- Não tendo o Tribunal de origem exercido juízo de valor acerca das datas apresentadas pelo recorrente, o exame de suas alegações, no sentido de que as obrigações assumidas não teriam sido cumpridas no prazo acordado, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. VIOLAÇÃO AO
ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EFETIVA INSCRIÇÃO DO IMÓVEL RURAL
NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE
AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ALEGADO
CUMPRIMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
IMPUGNADO. DATAS NÃO DELINEADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida
à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao
integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a
alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
2. Este Superior Tribunal possui precedentes no sentido de que "a
Lei 12.651/2012, que revogou a Lei 4.771/1965, não extinguiu a
obrigação de averbar a Reserva Legal na matrícula do imóvel, mas
apenas possibilitou que tal anotação seja realizada,
alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural - CAR" (REsp n.
1.691.644/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 14/8/2018, DJe de 9/9/2020).
3. A efetiva inscrição do imóvel rural no CAR torna inexigível a
anterior obrigação, assumida em Termo de Ajustamento de Conduta, de
averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, pois atingida a
finalidade de regularização legal. Levando em consideração o
disposto no art. 29 da Lei 12.651/2012, para fins de preservação
ambiental, objetivo maior a ser tutelado, o Cadastro Ambiental Rural
- CAR é mais eficiente do que a averbação da reserva legal na
matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.
4. Quanto à alegação de cumprimento tardio da obrigação de inscrição
do imóvel rural no CAR, o recorrente deixou de impugnar o
fundamento adotado pelo Tribunal de origem, relacionado à existência
de inovação recursal, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF.
5. Não tendo o Tribunal de origem exercido juízo de valor acerca das
datas apresentadas pelo recorrente, o exame de suas alegações, no
sentido de que as obrigações assumidas não teriam sido cumpridas no
prazo acordado, demandaria o reexame de matéria fática, o que é
vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Afrânio Vilela, acompanhando a divergência inaugurada pelo
Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, conhecendo em parte do recurso
e, nessa parte, negando-lhe provimento, o voto do Sr. Ministro
Teodoro Silva Santos no mesmo sentido, por maioria, conhecer em
parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Vencidos os Srs.
Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin. Lavrará o acórdão o
Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros
Afrânio Vilela e Teodoro Silva Santos.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1829707 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
07026b2bc768bc910dd2d575fe46a16f6613427cde6144cb5f62ba15006449dd. SHA-256 do comentário:fa4fea62ba38872f79356daa5f3a0d2b10c343e7836f1d67816187ba482bebb7.