STJ — 727462
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 428603a833fe996c9dd3ea0bc44878d3f3399b79e1a249668101218983ae2528
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE DOIS RECURSOS. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão, apenas se conhece do primeiro recurso, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
- As acusadas foram condenadas pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2.º, II e VII, e 158, § 3.º, do Código Penal. Suas apelações foram parcialmente providos para absolvê-las do crime de extorsão, mantendo-se a condenação pelo delito de roubo circunstanciado, com o afastamento, apenas, da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma branca.
- A pretendida desclassificação do crime de roubo circunstanciado (art. 157, §2.º, II e VII, CP), para o delito previsto no art. 345, caput, do Código Penal, não foi acolhida pelas instâncias ordinárias, em razão de ter sido comprovada a subtração dos bens, com emprego de violência, consistente em agressões físicas, tendo sido destacado, no acórdão recorrido, ainda, o fato de que o valor da res furtiva superava "em muito o valor da suposta dívida";
- Tendo as instâncias de origem concluído, de forma devidamente fundamentada, pela existência de elementos concretos de prova que demonstravam a autoria e a materialidade do delito, acarretando, por consequência, a condenação das recorrentes pelo delito descrito no art. 157, § 2º, II, do CP, para se desconstituir a conclusão firmada seria necessário o reexame fático-probatório, inadmissível em sede de habeas corpus.
- Nas hipóteses em que o réu admite parte dos fatos a ele imputados, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, especialmente porque admitida a subtração dos bens, que constitui uma das elementares do delito de roubo. Precedentes.
- Primeiro agravo regimental parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar as penas impostas às agravantes. Segundo agravo regimental não conhecido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE DOIS
RECURSOS. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO
CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO
CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. ATENUANTE DA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO.
1. Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão,
apenas se conhece do primeiro recurso, por força dos princípios da
unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
2. As acusadas foram condenadas pela prática dos crimes previstos
nos arts. 157, § 2.º, II e VII, e 158, § 3.º, do Código Penal. Suas
apelações foram parcialmente providos para absolvê-las do crime de
extorsão, mantendo-se a condenação pelo delito de roubo
circunstanciado, com o afastamento, apenas, da causa de aumento de
pena referente ao emprego de arma branca.
3. A pretendida desclassificação do crime de roubo circunstanciado
(art. 157, §2.º, II e VII, CP), para o delito previsto no art. 345,
caput, do Código Penal, não foi acolhida pelas instâncias
ordinárias, em razão de ter sido comprovada a subtração dos bens,
com emprego de violência, consistente em agressões físicas, tendo
sido destacado, no acórdão recorrido, ainda, o fato de que o valor
da res furtiva superava "em muito o valor da suposta dívida";
4. Tendo as instâncias de origem concluído, de forma devidamente
fundamentada, pela existência de elementos concretos de prova que
demonstravam a autoria e a materialidade do delito, acarretando, por
consequência, a condenação das recorrentes pelo delito descrito no
art. 157, § 2º, II, do CP, para se desconstituir a conclusão firmada
seria necessário o reexame fático-probatório, inadmissível em sede
de habeas corpus.
5. Nas hipóteses em que o réu admite parte dos fatos a ele
imputados, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea,
especialmente porque admitida a subtração dos bens, que constitui
uma das elementares do delito de roubo. Precedentes.
6. Primeiro agravo regimental parcialmente provido para reconhecer a
atenuante da confissão espontânea e redimensionar as penas impostas
às agravantes. Segundo agravo regimental não conhecido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental
de fls. 701-711 ( Petição n. 422928/2022) e não conhecer do agravo
regimental de fls. 716-730 (Petição 431764/2022), nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.