Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: CORTE ESPECIALRelator: LUIS FELIPE SALOMÃOData do julgamento: 2025-08-26Data da publicação: 2025-08-29
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 853b4c36f66a1202525dc93c8090946284c02bba4602f72208a8cd3479d9ce95
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2145082 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “CORTE ESPECIAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 853b4c36f66a1202525dc93c8090946284c02bba4602f72208a8cd3479d9ce95. SHA-256 do comentário: f82ffccfeebb3d4a392b9264c5dca57d5886d35517e3ce5daef59ca0e5a91332.
Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve
decisão na qual apreciado recurso extraordinário.
1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF,
que regula a aplicação do rito da repercussão geral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. A parte embargante alega omissão no acórdão no sentido de não
ter havido esgotamento da prestação jurisdicional em seu desfavor e
que pende análise do pedido de sobrestamento do processo penal em
razão do parcelamento do débito tributário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade,
contradição, omissão ou erro material em acórdão.
3.2. Na hipótese, constata-se a ocorrência de omissão e contradição
sobre a análise do pedido de sobrestamento do processo penal em
decorrência do não parcelamento do débito tributário.
3.3. O pedido de sobrestamento do débito tributário não pode ser
processado pela Vice-Presidência, uma vez que a matéria não se
enquadra nas atribuições definidas pelo art. 22, § 2º, I, a, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que se limitam à
apreciação das petições de recursos dirigidos ao Supremo Tribunal
Federal.
IV. DISPOSITIVO
4.1. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos,
para sanar o defeito apontado.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I. CASO EM EXAME
1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve
decisão na qual apreciado recurso extraordinário.
1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF,
que regula a aplicação do rito da repercussão geral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. A parte embargante alega omissão no acórdão no sentido de não
ter havido esgotamento da prestação jurisdicional em seu desfavor e
que pende análise do pedido de sobrestamento do processo penal em
razão do parcelamento do débito tributário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade,
contradição, omissão ou erro material em acórdão.
3.2. Na hipótese, constata-se a ocorrência de omissão e contradição
sobre a análise do pedido de sobrestamento do processo penal em
decorrência do não parcelamento do débito tributário.
3.3. O pedido de sobrestamento do débito tributário não pode ser
processado pela Vice-Presidência, uma vez que a matéria não se
enquadra nas atribuições definidas pelo art. 22, § 2º, I, a, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que se limitam à
apreciação das petições de recursos dirigidos ao Supremo Tribunal
Federal.
IV. DISPOSITIVO
4.1. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos,
para sanar o defeito apontado.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025,
por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2145082 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “CORTE ESPECIAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
853b4c36f66a1202525dc93c8090946284c02bba4602f72208a8cd3479d9ce95. SHA-256 do comentário:f82ffccfeebb3d4a392b9264c5dca57d5886d35517e3ce5daef59ca0e5a91332.