Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1008333 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 67046367748c161171158481c5214b6a64aee7d3f33084a5739cf15e3acaab88. SHA-256 do comentário: 0221987c9ef3d0c84918eccb30f8ba74e9eabf4e178b4a3ee1aa001068fd86f7.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu do habeas corpus, mantida a condenação do agravante à
pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, por tráfico
de drogas.
2. A defesa sustenta ilegalidade na dosimetria penal, diante da
aferição em separado da quantidade e da natureza da droga na
pena-base, bem como pelo não conhecimento do privilégio ao réu
identificado como "mula" e a ocorrência de bis in idem na
consideração de idênticos elementos para majorar a pena inicial e
negar o privilégio especial da Lei de Drogas.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber
se a majoração da pena-base, considerando a quantidade e a natureza
da droga e as circunstâncias do delito, foi adequada e se o
afastamento do tráfico privilegiado foi correto.
III. Razões de decidir
4. A individualização da pena é vinculada a
parâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na
escolha da sanção, desde que motivada e dentro da legalidade.
5. A majoração da pena-base tem como fundamento a quantidade e
natureza da droga (50,1kg de cocaína), conforme autoriza o art. 42
da Lei de Drogas, bem como a forma de ocultação e transporte do
entorpecente, não havendo desproporcionalidade que justifique
intervenção excepcional desta Corte.
6. O afastamento do tráfico privilegiado foi correto, considerando o
envolvimento habitual do agravante na criminalidade, evidenciado
pela quantidade de droga e logística empregada.
7. Não ocorre bis in idem quando a pena-base é fixada acima do
mínimo legal pelas circunstâncias do crime e a quantidade de drogas,
e o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é afastado pela
comprovada dedicação a atividades criminosas do réu.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo improvido.
Tese de julgamento: "1. A majoração da pena-base por tráfico de
drogas pode considerar a quantidade e a natureza do entorpecente,
conforme o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, bem como as circunstâncias
do delito. 2. O afastamento do tráfico privilegiado é justificado
pelo envolvimento habitual em atividades criminosas, evidenciado
pelo modus operandi e quantidade de droga apreendida.".
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 42; CP,
art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC
849.413/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.03.2024;
STJ, AgRg no REsp 2.098.825/CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,
Quinta Turma, j. 05.03.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.585.474/SP, Rel.
Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 20.03.2025.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. AUMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTO IDÔNEO. CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO ATIVIDADE CRIMINOSA COMPROVADA. AGRAVO
IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu do habeas corpus, mantida a condenação do agravante à
pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, por tráfico
de drogas.
2. A defesa sustenta ilegalidade na dosimetria penal, diante da
aferição em separado da quantidade e da natureza da droga na
pena-base, bem como pelo não conhecimento do privilégio ao réu
identificado como "mula" e a ocorrência de bis in idem na
consideração de idênticos elementos para majorar a pena inicial e
negar o privilégio especial da Lei de Drogas.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber
se a majoração da pena-base, considerando a quantidade e a natureza
da droga e as circunstâncias do delito, foi adequada e se o
afastamento do tráfico privilegiado foi correto.
III. Razões de decidir
4. A individualização da pena é vinculada a
parâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na
escolha da sanção, desde que motivada e dentro da legalidade.
5. A majoração da pena-base tem como fundamento a quantidade e
natureza da droga (50,1kg de cocaína), conforme autoriza o art. 42
da Lei de Drogas, bem como a forma de ocultação e transporte do
entorpecente, não havendo desproporcionalidade que justifique
intervenção excepcional desta Corte.
6. O afastamento do tráfico privilegiado foi correto, considerando o
envolvimento habitual do agravante na criminalidade, evidenciado
pela quantidade de droga e logística empregada.
7. Não ocorre bis in idem quando a pena-base é fixada acima do
mínimo legal pelas circunstâncias do crime e a quantidade de drogas,
e o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é afastado pela
comprovada dedicação a atividades criminosas do réu.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo improvido.
Tese de julgamento: "1. A majoração da pena-base por tráfico de
drogas pode considerar a quantidade e a natureza do entorpecente,
conforme o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, bem como as circunstâncias
do delito. 2. O afastamento do tráfico privilegiado é justificado
pelo envolvimento habitual em atividades criminosas, evidenciado
pelo modus operandi e quantidade de droga apreendida.".
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 42; CP,
art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC
849.413/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.03.2024;
STJ, AgRg no REsp 2.098.825/CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,
Quinta Turma, j. 05.03.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.585.474/SP, Rel.
Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 20.03.2025.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos
Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1008333 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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