Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1012481 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 57832dc8f56bfce5acb56b1bbf6c1af60a9d419ce8d4bc7f49139a1bb47c8e40. SHA-256 do comentário: af5622d42a673ebe95ff78f589dfe1ed7acc955e9eca1cb6602924b035ffb892.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu do habeas corpus, no qual se buscava a desclassificação
da condenação por tráfico de drogas para posse de drogas para uso
próprio.
2. Os agravantes foram condenados pelo delito de tráfico de drogas
porque guardavam e tinham em depósito 4 porções de maconha (16,83g)
e foram surpreendidos vendendo 2 outras porções a um usuário (4,7g).
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber
se a quantidade de droga apreendida estando dentro do parâmetro
estipulado no Tema 506 do STF, como de quantia presumidamente tida
como caracterizadora da condição de usuário, justifica a
desclassificação da conduta dos agravantes de tráfico de drogas para
uso próprio.
III. Razões de decidir
4. A revisão criminal não se presta a
reapreciar provas já analisadas, mas sim para sanar erro técnico ou
injustiça na condenação.
5. A condenação está amparada em conjunto probatório suficiente,
incluindo testemunhos oculares da venda da droga para um usuário, o
que corrobora a denúncia anônima recebida de que eles exerceriam a
traficância no local.
6. A defesa não apresentou prova nova que pudesse inocentar os
acusados, e a condenação não é manifestamente contrária à evidência
dos autos.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento: "1. A revisão criminal não pode ser utilizada
como uma segunda apelação para reexaminar provas e fatos já
apreciados. 2. A condenação por tráfico de drogas está amparada em
conjunto probatório suficiente."
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput
e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 919.959/MT,
Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024,
DJe de 19/8/2024; STJ, AgRg no HC 882.375/PI, Rel. Min. Otávio de
Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. REEXAME DE FATOS. AGRAVO
IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu do habeas corpus, no qual se buscava a desclassificação
da condenação por tráfico de drogas para posse de drogas para uso
próprio.
2. Os agravantes foram condenados pelo delito de tráfico de drogas
porque guardavam e tinham em depósito 4 porções de maconha (16,83g)
e foram surpreendidos vendendo 2 outras porções a um usuário (4,7g).
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber
se a quantidade de droga apreendida estando dentro do parâmetro
estipulado no Tema 506 do STF, como de quantia presumidamente tida
como caracterizadora da condição de usuário, justifica a
desclassificação da conduta dos agravantes de tráfico de drogas para
uso próprio.
III. Razões de decidir
4. A revisão criminal não se presta a
reapreciar provas já analisadas, mas sim para sanar erro técnico ou
injustiça na condenação.
5. A condenação está amparada em conjunto probatório suficiente,
incluindo testemunhos oculares da venda da droga para um usuário, o
que corrobora a denúncia anônima recebida de que eles exerceriam a
traficância no local.
6. A defesa não apresentou prova nova que pudesse inocentar os
acusados, e a condenação não é manifestamente contrária à evidência
dos autos.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento: "1. A revisão criminal não pode ser utilizada
como uma segunda apelação para reexaminar provas e fatos já
apreciados. 2. A condenação por tráfico de drogas está amparada em
conjunto probatório suficiente."
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput
e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 919.959/MT,
Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024,
DJe de 19/8/2024; STJ, AgRg no HC 882.375/PI, Rel. Min. Otávio de
Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos
Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1012481 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
57832dc8f56bfce5acb56b1bbf6c1af60a9d419ce8d4bc7f49139a1bb47c8e40. SHA-256 do comentário:af5622d42a673ebe95ff78f589dfe1ed7acc955e9eca1cb6602924b035ffb892.