Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1001704 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 2c54ca23da61fd974ee5fb99146c19b78461c2165a84d5566ec3c5b67879516c. SHA-256 do comentário: cccc1d16bb233f9e2f157f6b5bc639da6e002574a404422026ca2423df4e7e99.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
indeferiu liminarmente habeas corpus, em que se questiona a
condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica,
sem a realização de exame de corpo de delito.
2. O agravante foi condenado à pena de 1 ano, 5 meses e 28 dias de
detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de
indenização por danos morais à vítima, com base no art. 129, § 9º, e
art. 147 do Código Penal, c/c a Lei n. 11.340/2006.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber
se a ausência de exame de corpo de delito, em casos de lesão
corporal no contexto de violência doméstica, justifica a absolvição
do réu.
4. Verificar se há flagrante ilegalidade apta a justificar a
concessão de habeas corpus de ofício.
III. Razões de decidir
5. O exame de corpo de delito é prescindível
para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito
doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios.
6. A palavra da vítima tem especial valor probatório em casos de
violência doméstica, especialmente quando coerente e corroborada por
outros elementos, como depoimentos de testemunhas.
7. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável na via do
habeas corpus, que não admite dilação probatória ou reexame de
provas.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. O exame de corpo de delito é prescindível
para a configuração do delito de lesão corporal no âmbito doméstico,
podendo a materialidade ser comprovada por outros meios. 2. A
palavra da vítima tem especial relevância probatória em casos de
violência doméstica. 3. A reanálise do acervo fático-probatório é
inviável na via do habeas corpus".
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; CP, art. 147;
Lei nº 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC
825.448/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,
julgado em 06.02.2024; STJ, AgRg no HC n. 924.455/AL, relatora
Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe
de 23/10/2024.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO
CORPORAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE
DELITO. ESPECIAL PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
indeferiu liminarmente habeas corpus, em que se questiona a
condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica,
sem a realização de exame de corpo de delito.
2. O agravante foi condenado à pena de 1 ano, 5 meses e 28 dias de
detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de
indenização por danos morais à vítima, com base no art. 129, § 9º, e
art. 147 do Código Penal, c/c a Lei n. 11.340/2006.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber
se a ausência de exame de corpo de delito, em casos de lesão
corporal no contexto de violência doméstica, justifica a absolvição
do réu.
4. Verificar se há flagrante ilegalidade apta a justificar a
concessão de habeas corpus de ofício.
III. Razões de decidir
5. O exame de corpo de delito é prescindível
para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito
doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios.
6. A palavra da vítima tem especial valor probatório em casos de
violência doméstica, especialmente quando coerente e corroborada por
outros elementos, como depoimentos de testemunhas.
7. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável na via do
habeas corpus, que não admite dilação probatória ou reexame de
provas.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. O exame de corpo de delito é prescindível
para a configuração do delito de lesão corporal no âmbito doméstico,
podendo a materialidade ser comprovada por outros meios. 2. A
palavra da vítima tem especial relevância probatória em casos de
violência doméstica. 3. A reanálise do acervo fático-probatório é
inviável na via do habeas corpus".
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; CP, art. 147;
Lei nº 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC
825.448/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,
julgado em 06.02.2024; STJ, AgRg no HC n. 924.455/AL, relatora
Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe
de 23/10/2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti
(Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1001704 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
2c54ca23da61fd974ee5fb99146c19b78461c2165a84d5566ec3c5b67879516c. SHA-256 do comentário:cccc1d16bb233f9e2f157f6b5bc639da6e002574a404422026ca2423df4e7e99.