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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Aviso Prévio — TRT3 00000215120115030108

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoÓrgão: 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-01-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 543f7f7bb4f72fb3254c0f4571b1e51b633303a3ddab1572c3c7d4c9ce0398d1

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000215120115030108 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Gratificação Natalina/13º salário | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-01-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 543f7f7bb4f72fb3254c0f4571b1e51b633303a3ddab1572c3c7d4c9ce0398d1. SHA-256 do comentário: 1a75ff3a092bcd8a2a487cd536b642920070526370d9679ee702f7152fd3e093.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc
  • Registro documental: 543f7f7bb4f72fb3254c0f4571b1e51b633303a3ddab1572c3c7d4c9ce0398d1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-01-10 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-02-07 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  3. 2013-01-31 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  4. 2015-01-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2015-01-14 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2015-01-14 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  7. 2015-01-30 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  8. 2015-02-05 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  9. 2015-02-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  10. 2015-03-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2015-03-17 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2015-03-24 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  13. 2015-03-30 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2015-04-24 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  15. 2015-12-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  16. 2015-12-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  17. 2015-12-04 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  18. 2016-01-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2011-02-07 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  2. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-01-31 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-12-04 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:18:21.280662657Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2011-01-10T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2011-01-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 543f7f7bb4f72fb3254c0f4571b1e51b633303a3ddab1572c3c7d4c9ce0398d1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 49 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-10 a 2016-01-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-01-12
Recebimento (TPU 977)
2015-12-04
Mero expediente (TPU 11010)
2015-12-04
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2015-12-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-04-24
Mero expediente (TPU 11010)
2015-03-30
Conclusão (TPU 51)
2015-03-24
Mero expediente (TPU 11010)
2015-03-17
Petição (TPU 85)
2015-03-09
Expedição de documento (TPU 60)
2015-03-09
Expedição de documento (TPU 60)
2015-02-23
Mero expediente (TPU 11010)
2015-02-05
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Gratificação Natalina/13º salário | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | FGTS

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 49. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-01-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2011-01-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2011-02-07T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  4. 2013-01-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2013-02-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  6. 2013-02-20T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  7. 2013-03-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2013-06-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2013-11-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2013-12-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2014-02-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2014-07-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2014-08-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  14. 2014-08-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2014-09-08T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  16. 2014-09-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2015-01-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2015-01-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  19. 2015-03-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2015-03-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2015-03-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  22. 2015-03-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2011-02-07T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  24. 2011-07-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2013-01-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2013-02-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2013-01-31T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  28. 2013-03-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2013-04-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2013-04-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2013-05-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2014-01-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2014-02-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2014-06-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2014-09-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2014-09-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2014-10-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2014-12-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2015-01-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2015-01-14T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.