Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE
FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NULIDADE RECONHECIDA.
CONDENAÇÃO ANULADA. PROVAS INDEPENDENTES. NOVO JULGAMENTO NA
ORIGEM. DETERMINADA A SOLTURA DO PACIENTE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A constatação de indícios da prática tráfico de drogas em via
pública pelas forças policiais não autoriza, por si só, o ingresso
forçado no domicílio do autuado como desdobramento automático do
flagrante realizado fora da residência. É preciso que haja razões
objetivas e suficientemente sólidas para se suspeitar que, naquele
momento, o crime também esteja sendo cometido no interior do imóvel,
de modo a justificar o urgente e excepcional ingresso domiciliar
sem mandado judicial.
- A apreensão de uma porção de maconha em poder do Réu, ainda que
pudesse indicar que ele estivesse efetivamente realizando o tráfico
no local, não autoriza, por si só, a conclusão de que mais drogas
estariam armazenadas, naquele momento, em sua residência, a ponto de
justificar a relativização da proteção constitucional do domicílio.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE
FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NULIDADE RECONHECIDA.
CONDENAÇÃO ANULADA. PROVAS INDEPENDENTES. NOVO JULGAMENTO NA
ORIGEM. DETERMINADA A SOLTURA DO PACIENTE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A constatação de indícios da prática tráfico de drogas em via
pública pelas forças policiais não autoriza, por si só, o ingresso
forçado no domicílio do autuado como desdobramento automático do
flagrante realizado fora da residência. É preciso que haja razões
objetivas e suficientemente sólidas para se suspeitar que, naquele
momento, o crime também esteja sendo cometido no interior do imóvel,
de modo a justificar o urgente e excepcional ingresso domiciliar
sem mandado judicial.
2. A apreensão de uma porção de maconha em poder do Réu, ainda que
pudesse indicar que ele estivesse efetivamente realizando o tráfico
no local, não autoriza, por si só, a conclusão de que mais drogas
estariam armazenadas, naquele momento, em sua residência, a ponto de
justificar a relativização da proteção constitucional do domicílio.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 746355 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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