STJ — 2183812
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2b5d87407b0ddfdd17380508ecfa460f3cffaa4bc582d3962c97c24e483928ba
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 922778
- Número de registro na fonte
- 202404452593
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que redimensionou a
pena do recorrente para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417
dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto, em condenação por
tráfico de drogas.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada,
ao redimensionar a pena e manter o regime semiaberto, está em
conformidade com a jurisprudência do STJ, considerando a quantidade
de droga apreendida.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a quantidade
e a natureza da droga apreendida justificam a modulação da fração
de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
4. A expressiva quantidade de droga apreendida - 71 kg de maconha -
justifica a aplicação da fração mínima de 1/6 na causa de diminuição
de pena.
5. A decisão agravada já afastou a utilização da quantidade de droga
na primeira fase da dosimetria, evitando o bis in idem, e manteve
sua valoração apenas na terceira fase.
6. A quantidade de droga apreendida constitui circunstância que
evidencia que a substituição da pena não é socialmente recomendável,
nos termos do art. 44, III, do Código Penal.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. A quantidade e a natureza da droga apreendida são fundamentos
suficientes para modular a fração de diminuição da pena prevista no
art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos pode ser negada com base na quantidade e natureza da droga
apreendida.
Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 185; CP, art. 44, III; Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que redimensionou a
pena do recorrente para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417
dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto, em condenação por
tráfico de drogas.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada,
ao redimensionar a pena e manter o regime semiaberto, está em
conformidade com a jurisprudência do STJ, considerando a quantidade
de droga apreendida.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a quantidade
e a natureza da droga apreendida justificam a modulação da fração
de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
4. A expressiva quantidade de droga apreendida - 71 kg de maconha -
justifica a aplicação da fração mínima de 1/6 na causa de diminuição
de pena.
5. A decisão agravada já afastou a utilização da quantidade de droga
na primeira fase da dosimetria, evitando o bis in idem, e manteve
sua valoração apenas na terceira fase.
6. A quantidade de droga apreendida constitui circunstância que
evidencia que a substituição da pena não é socialmente recomendável,
nos termos do art. 44, III, do Código Penal.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. A quantidade e a natureza da droga apreendida são fundamentos
suficientes para modular a fração de diminuição da pena prevista no
art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos pode ser negada com base na quantidade e natureza da droga
apreendida.
Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 185; CP, art. 44, III; Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00044 INC:00003
- LEG:FED LEI:011343 ANO:2006 ***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004
- LEG:FED RSF:000005 ANO:2012
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUV(STF) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000059
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Referências legislativas identificadas
- urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44
- urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4
Relações com outros documentos
As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2183812 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
2b5d87407b0ddfdd17380508ecfa460f3cffaa4bc582d3962c97c24e483928ba. SHA-256 do comentário:eb76c305b630a72f6d3abdd014992a51e4c556c5ecb3544b46657357de9bdf9c.