STJ — 1950073
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1f1e9d96137c5b646885c18cfba6f8d16cde5d345b9c8f9104a98f6b7d04af35
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ATIPICIDADE MATERIAL. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REGIME INICIAL FECHADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social.
- Na espécie, não se verifica o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, tampouco a mínima ofensividade da conduta, pois o Apenado, além de ser reincidente e possuir maus antecedentes, era foragido do sistema carcerário e procurado pela polícia, pois abandonou o cárcere na "saída temporária do Dia das Mães" e 3 meses depois estava novamente preso por este processo.
- O Agravante possui maus antecedentes e é reincidente. Assim, constatada a habitualidade delitiva em crimes patrimoniais, revela-se impossível a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto, ante a evidente reprovabilidade da conduta.
- O regime fechado foi fixado em razão da existência de circunstância judicial negativa (antecedentes), além da reincidência. Dessa forma, as instâncias ordinárias decidiram em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, sedimentada no sentido de que a existência de vetorial negativa e de reincidência justifica idoneamente o regime mais severo para o início do cumprimento da sanção.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO
TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO
CONCRETO. ATIPICIDADE MATERIAL. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE.
REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REGIME
INICIAL FECHADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de
furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no
caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente
expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade
social.
2. Na espécie, não se verifica o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento, tampouco a mínima ofensividade da
conduta, pois o Apenado, além de ser reincidente e possuir maus
antecedentes, era foragido do sistema carcerário e procurado pela
polícia, pois abandonou o cárcere na "saída temporária do Dia das
Mães" e 3 meses depois estava novamente preso por este processo.
3. O Agravante possui maus antecedentes e é reincidente. Assim,
constatada a habitualidade delitiva em crimes patrimoniais,
revela-se impossível a aplicação do princípio da
insignificância no caso concreto, ante a evidente
reprovabilidade da conduta.
4. O regime fechado foi fixado em razão da existência de
circunstância judicial negativa (antecedentes), além da
reincidência. Dessa forma, as instâncias ordinárias decidiram em
consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal,
sedimentada no sentido de que a existência de vetorial
negativa e de reincidência justifica idoneamente o regime mais
severo para o início do cumprimento da sanção.
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.