STJ — 2960745
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9a4f35bb1f9357b7fe8939cd6f92b47fd8392f0ec58e7bca4614193439aee70a
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 923167
- Número de registro na fonte
- 202502131242
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do
egrégio Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso
especial por intempestividade, ao fundamento de que foi interposto
fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c os
arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, e 798 do CPP. Os
agravantes alegam que o prazo foi prorrogado em razão da suspensão
processual ocorrida em 23/4/2025 (feriado estadual - Dia de São
Jorge, Lei estadual n. 5.198/2008), requerendo o reconhecimento da
tempestividade e o regular processamento do recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de
comprovação, no prazo assinalado, da suspensão processual por
feriado local impede o reconhecimento da tempestividade do recurso
especial interposto após o prazo de 15 dias corridos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O prazo para interposição de agravo em recurso especial, em
matéria penal, é contado em dias corridos, conforme o art. 798 do
CPP, não se aplicando a contagem em dias úteis prevista no art. 219
do CPC.
4. A suspensão do prazo processual por feriado local deve ser
comprovada documentalmente no ato da interposição do recurso ou no
prazo concedido pelo Tribunal, sob pena de preclusão temporal.
5. A parte foi intimada, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da
Resolução STJ/GP n. 15/2020, para comprovar eventual suspensão,
interrupção ou prorrogação do prazo, mas permaneceu inerte,
acarretando o reconhecimento da intempestividade.
IV. DISPOSITIVO
6. Agravo regimental desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO, NO PRAZO OPORTUNO, DE SUSPENSÃO PROCESSUAL POR FERIADO
LOCAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do
egrégio Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso
especial por intempestividade, ao fundamento de que foi interposto
fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c os
arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, e 798 do CPP. Os
agravantes alegam que o prazo foi prorrogado em razão da suspensão
processual ocorrida em 23/4/2025 (feriado estadual - Dia de São
Jorge, Lei estadual n. 5.198/2008), requerendo o reconhecimento da
tempestividade e o regular processamento do recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de
comprovação, no prazo assinalado, da suspensão processual por
feriado local impede o reconhecimento da tempestividade do recurso
especial interposto após o prazo de 15 dias corridos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O prazo para interposição de agravo em recurso especial, em
matéria penal, é contado em dias corridos, conforme o art. 798 do
CPP, não se aplicando a contagem em dias úteis prevista no art. 219
do CPC.
4. A suspensão do prazo processual por feriado local deve ser
comprovada documentalmente no ato da interposição do recurso ou no
prazo concedido pelo Tribunal, sob pena de preclusão temporal.
5. A parte foi intimada, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da
Resolução STJ/GP n. 15/2020, para comprovar eventual suspensão,
interrupção ou prorrogação do prazo, mas permaneceu inerte,
acarretando o reconhecimento da intempestividade.
IV. DISPOSITIVO
6. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2960745 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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