Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO.
HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302 DO CTB). TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTE A JUSTA CAUSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Conforme a jurisprudência do STJ, o trancamento da ação penal é
medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de forma
inequívoca e sem necessidade de exame valorativo do conjunto
fático-probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia,
a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios
de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade, o
que não ocorreu no presente caso.
- Inexiste vício de inépcia, porquanto consta na denúncia a
narrativa dos fatos imputados, isto é, apontou-se que o réu estava
trafegando com a sua motocicleta pela Avenida Bernardo Sayão,
sentido Avenida Domingos Neto, quando, ao chegar no cruzamento das
duas avenidas, seguiu em direção para esta última, e, ao realizar a
curva de adentramento pela bifurcação, Gian Carlos visualizou Paulo
Divino realizando a travessia para o canteiro central da via e, sem
cautela, realizou manobra com a sua motocicleta com o intuito de
desviar da vítima, agindo com imprudência, ao invés de freá-lo e/ou
diminuir a velocidade da motocicleta.
- A Corte estadual apontou que os fatos narrados no caderno
investigativo apresentam-se formal e materialmente típicos, não se
verificando, de plano, nenhuma atipicidade da conduta, haja vista
que, no caso vertente, verifica-se que existe, no bojo do caderno
processual, suporte fático e lastro probatório mínimo que permitem
constatar a materialidade e identificar a suposta autoria do crime
de homicídio culposo na direção de veículo automotor (artigo 302,
caput, Lei n. 9.503/1997) supostamente praticado pelo paciente na
comarca de Anápolis/GO.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO.
HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302 DO CTB). TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTE A JUSTA CAUSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência do STJ, o trancamento da ação penal é
medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de forma
inequívoca e sem necessidade de exame valorativo do conjunto
fático-probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia,
a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios
de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade, o
que não ocorreu no presente caso.
2. Inexiste vício de inépcia, porquanto consta na denúncia a
narrativa dos fatos imputados, isto é, apontou-se que o réu estava
trafegando com a sua motocicleta pela Avenida Bernardo Sayão,
sentido Avenida Domingos Neto, quando, ao chegar no cruzamento das
duas avenidas, seguiu em direção para esta última, e, ao realizar a
curva de adentramento pela bifurcação, Gian Carlos visualizou Paulo
Divino realizando a travessia para o canteiro central da via e, sem
cautela, realizou manobra com a sua motocicleta com o intuito de
desviar da vítima, agindo com imprudência, ao invés de freá-lo e/ou
diminuir a velocidade da motocicleta.
3. A Corte estadual apontou que os fatos narrados no caderno
investigativo apresentam-se formal e materialmente típicos, não se
verificando, de plano, nenhuma atipicidade da conduta, haja vista
que, no caso vertente, verifica-se que existe, no bojo do caderno
processual, suporte fático e lastro probatório mínimo que permitem
constatar a materialidade e identificar a suposta autoria do crime
de homicídio culposo na direção de veículo automotor (artigo 302,
caput, Lei n. 9.503/1997) supostamente praticado pelo paciente na
comarca de Anápolis/GO.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.