STJ — 2811839
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 12b9a90e128670273f2f953d798f1dc5b58c90d2ad6db4daeada97fc9b077bdc
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 923268
- Número de registro na fonte
- 202404553501
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe
provimento, com fundamento na Súmula n. 568/STJ.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber
se a revisão criminal pode ser utilizada como uma segunda apelação
para rediscutir amplamente o resultado do julgamento, e se há
preclusão da alegação de nulidade por não ter sido suscitada no
momento oportuno, além da necessidade de demonstração do prejuízo
sofrido pelo recorrente.
III. Razões de decidir
3. A revisão criminal não pode ser utilizada
como uma segunda apelação para rediscutir amplamente o resultado do
julgamento, sendo medida excepcional apenas quando demonstrado erro
evidente cometido pelo Judiciário.
4. Há preclusão da alegação de nulidade por não ter sido suscitada
no momento oportuno, conforme entendimento jurisprudencial de que
mesmo as nulidades absolutas exigem demonstração do prejuízo para
serem reconhecidas e também são sujeitas à preclusão.
5. A ausência de demonstração do prejuízo sofrido pelo recorrente
impede o reconhecimento da nulidade, conforme jurisprudência que
exige a comprovação do efetivo prejuízo para declarar nulidade no
processo penal.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. A revisão criminal não pode ser utilizada
como uma segunda apelação para rediscutir amplamente o resultado do
julgamento. 2. Mesmo as nulidades absolutas exigem demonstração do
prejuízo para serem reconhecidas e são sujeitas à preclusão quando
não arguidas oportunamente".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; CPP, art. 563; CPP,
art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp
2.682.747/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j.
18.02.2025; STJ, AgRg nos EREsp 1.943.559/PR, Rel. Min. Ricardo
Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ, RvCr
5.563/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j.
21.05.2021.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL.
NULIDADE. PRECLUSÃO E DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe
provimento, com fundamento na Súmula n. 568/STJ.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber
se a revisão criminal pode ser utilizada como uma segunda apelação
para rediscutir amplamente o resultado do julgamento, e se há
preclusão da alegação de nulidade por não ter sido suscitada no
momento oportuno, além da necessidade de demonstração do prejuízo
sofrido pelo recorrente.
III. Razões de decidir
3. A revisão criminal não pode ser utilizada
como uma segunda apelação para rediscutir amplamente o resultado do
julgamento, sendo medida excepcional apenas quando demonstrado erro
evidente cometido pelo Judiciário.
4. Há preclusão da alegação de nulidade por não ter sido suscitada
no momento oportuno, conforme entendimento jurisprudencial de que
mesmo as nulidades absolutas exigem demonstração do prejuízo para
serem reconhecidas e também são sujeitas à preclusão.
5. A ausência de demonstração do prejuízo sofrido pelo recorrente
impede o reconhecimento da nulidade, conforme jurisprudência que
exige a comprovação do efetivo prejuízo para declarar nulidade no
processo penal.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. A revisão criminal não pode ser utilizada
como uma segunda apelação para rediscutir amplamente o resultado do
julgamento. 2. Mesmo as nulidades absolutas exigem demonstração do
prejuízo para serem reconhecidas e são sujeitas à preclusão quando
não arguidas oportunamente".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; CPP, art. 563; CPP,
art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp
2.682.747/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j.
18.02.2025; STJ, AgRg nos EREsp 1.943.559/PR, Rel. Min. Ricardo
Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ, RvCr
5.563/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j.
21.05.2021.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado
TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2811839 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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