STJ — 2884920
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 04c47cb579b714cf54c827293bfae0f9e48d344b6c57c0f96e61b856832d6278
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu
parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-o. O
recorrente foi condenado por estupro de vulnerável, com pena fixada
em 17 anos, 3 meses e 1 dia de reclusão, em regime inicial fechado.
A defesa alega cerceamento de defesa por ausência de citação para
produção antecipada de provas e questiona a aplicação da
continuidade delitiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de
defesa devido à ausência de citação para a produção antecipada de
provas e se a continuidade delitiva foi aplicada corretamente.
3. A questão também envolve a análise da suficiência das provas para
a condenação e a necessidade de prequestionamento das matérias
alegadas no recurso especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência, que
exige o prequestionamento das matérias nas instâncias de origem,
mesmo para questões de ordem pública.
5. A condenação foi fundamentada em provas testemunhais, depoimentos
da vítima e sua mãe, além de avaliação psicológica, sendo
reconhecida a continuidade delitiva.
6. A pretensão de reforma da decisão para absolvição ou afastamento
da continuidade delitiva exigiria reexame de provas, vedado em
recurso especial pela Súmula 7/STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. O prequestionamento é requisito
indispensável para análise de matéria em recurso especial, mesmo que
de ordem pública. 2. A revisão de condenação por continuidade
delitiva exige reexame de provas, vedado em recurso especial pela
Súmula 7/STJ".
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A; CPP, art. 563;
Súmula 7/STJ; Súmula 282/STF.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.924.704/AL,
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em
10.06.2025; STJ, AgRg no REsp 2.160.076/SP, Rel. Min. Ribeiro
Dantas, julgado em 24/6/2025.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTINUIDADE DELITIVA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO
DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu
parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-o. O
recorrente foi condenado por estupro de vulnerável, com pena fixada
em 17 anos, 3 meses e 1 dia de reclusão, em regime inicial fechado.
A defesa alega cerceamento de defesa por ausência de citação para
produção antecipada de provas e questiona a aplicação da
continuidade delitiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de
defesa devido à ausência de citação para a produção antecipada de
provas e se a continuidade delitiva foi aplicada corretamente.
3. A questão também envolve a análise da suficiência das provas para
a condenação e a necessidade de prequestionamento das matérias
alegadas no recurso especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência, que
exige o prequestionamento das matérias nas instâncias de origem,
mesmo para questões de ordem pública.
5. A condenação foi fundamentada em provas testemunhais, depoimentos
da vítima e sua mãe, além de avaliação psicológica, sendo
reconhecida a continuidade delitiva.
6. A pretensão de reforma da decisão para absolvição ou afastamento
da continuidade delitiva exigiria reexame de provas, vedado em
recurso especial pela Súmula 7/STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. O prequestionamento é requisito
indispensável para análise de matéria em recurso especial, mesmo que
de ordem pública. 2. A revisão de condenação por continuidade
delitiva exige reexame de provas, vedado em recurso especial pela
Súmula 7/STJ".
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A; CPP, art. 563;
Súmula 7/STJ; Súmula 282/STF.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.924.704/AL,
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em
10.06.2025; STJ, AgRg no REsp 2.160.076/SP, Rel. Min. Ribeiro
Dantas, julgado em 24/6/2025.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.