STJ — 2872953
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b8ae432f44c419e3de4fe46655c88f6a2bb5715136d8dee0c28a10f93e1286dd
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCÁBÍVEL EM SEDE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- As instâncias ordinárias, soberanas no exame das provas constantes dos autos, considerando as drogas apreendidas e o depoimento dos policiais, concluíram pela presença de elementos concretos hábeis a justificar a condenação da recorrente pela prática de tráfico ilícito de drogas. Assim, para se desconstituir o entendimento firmado, não se prescinde da imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
- Consoante o § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Para que o agente possa ser beneficiado é preciso preencher cumulativamente os requisitos.3. A Corte de origem ao concluir pela ausência dos requisitos necessários ao reconhecimento do tráfico privilegiado destacou não só à expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (7kg de cocaína, fracionados em sete tijolos; 1,350kg de cocaína, fracionados em 3.954 porções; 770g de cocaína, fracionados em três porções; 148g de crack, fracionados em quatro porções; um tijolo de 1kg de crack; 3kg de maconha, fracionados em cinco tijolos; e 500g de maconha), mas também à apreensão de vultosa quantia em dinheiro, superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), caderno de anotações para tráfico e balanças de precisão, concluindo que os elementos concretos do caso são indicativos suficientes da dedicação à atividade criminosa. Entendimento em sentido contrário demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.4. Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI
N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCÁBÍVEL EM SEDE ESPECIAL. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias, soberanas no exame das provas
constantes dos autos, considerando as drogas apreendidas e o
depoimento dos policiais, concluíram pela presença de elementos
concretos hábeis a justificar a condenação da recorrente pela
prática de tráfico ilícito de drogas. Assim, para se desconstituir o
entendimento firmado, não se prescinde da imersão vertical na
moldura fática e probatória delineada nos autos, providência
inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. Consoante o § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente
primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a
atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Para que
o agente possa ser beneficiado é preciso preencher cumulativamente
os requisitos.3. A Corte de origem ao concluir pela ausência dos
requisitos necessários ao reconhecimento do tráfico privilegiado
destacou não só à expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos
(7kg de cocaína, fracionados em sete tijolos; 1,350kg de cocaína,
fracionados em 3.954 porções; 770g de cocaína, fracionados em três
porções; 148g de crack, fracionados em quatro porções; um tijolo de
1kg de crack; 3kg de maconha, fracionados em cinco tijolos; e 500g
de maconha), mas também à apreensão de vultosa quantia em dinheiro,
superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), caderno de
anotações para tráfico e balanças de precisão, concluindo que os
elementos concretos do caso são indicativos suficientes da dedicação
à atividade criminosa. Entendimento em sentido contrário
demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto
fático-probatório, o que atrai a incidência do óbice da Súmula
7/STJ.4. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.