STJ — 2899415
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0d872c772dc4ed47a284e39d255adca36e09b20ef8a6aca502d60860f63f32fb
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento na
Súmula nº 284, do STF, por ausência de indicação de dispositivo
legal violado e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial.
2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pelo
recorrente, que se opunha ao acórdão que negou provimento a agravo
em execução penal, o qual visava à autorização para trabalho externo
durante cumprimento de pena privativa de liberdade.
3. No agravo regimental, o recorrente alegou ter indicado os
dispositivos de lei federal supostamente violados, além de ter
demonstrado divergência jurisprudencial necessária ao conhecimento
do recurso especial.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber
se o recurso especial do agravante preenche os requisitos de
admissibilidade, especialmente a indicação de dispositivo legal
violado e a demonstração de dissídio jurisprudencial.
III. Razões de decidir
5. O recurso especial não indicou a hipótese
constitucional do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, nem
o dispositivo da legislação federal supostamente violado.
6. A ausência de cotejo analítico dos arestos impede o
reconhecimento de dissídio jurisprudencial, inviabilizando o
conhecimento do recurso especial.
7. A alegação de violação a súmula vinculante não constitui hipótese
de cabimento de recurso especial.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação de dispositivo
legal violado e de demonstração de dissídio jurisprudencial impede o
conhecimento do recurso especial. 2. A violação a súmula vinculante
não constitui hipótese de cabimento de recurso especial".
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III; Lei de
Execução Penal, arts. 122 e 146-B, IV. Jurisprudência relevante
citada: STF, Súmula 284.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento na
Súmula nº 284, do STF, por ausência de indicação de dispositivo
legal violado e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial.
2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pelo
recorrente, que se opunha ao acórdão que negou provimento a agravo
em execução penal, o qual visava à autorização para trabalho externo
durante cumprimento de pena privativa de liberdade.
3. No agravo regimental, o recorrente alegou ter indicado os
dispositivos de lei federal supostamente violados, além de ter
demonstrado divergência jurisprudencial necessária ao conhecimento
do recurso especial.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber
se o recurso especial do agravante preenche os requisitos de
admissibilidade, especialmente a indicação de dispositivo legal
violado e a demonstração de dissídio jurisprudencial.
III. Razões de decidir
5. O recurso especial não indicou a hipótese
constitucional do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, nem
o dispositivo da legislação federal supostamente violado.
6. A ausência de cotejo analítico dos arestos impede o
reconhecimento de dissídio jurisprudencial, inviabilizando o
conhecimento do recurso especial.
7. A alegação de violação a súmula vinculante não constitui hipótese
de cabimento de recurso especial.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação de dispositivo
legal violado e de demonstração de dissídio jurisprudencial impede o
conhecimento do recurso especial. 2. A violação a súmula vinculante
não constitui hipótese de cabimento de recurso especial".
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III; Lei de
Execução Penal, arts. 122 e 146-B, IV. Jurisprudência relevante
citada: STF, Súmula 284.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado
TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.