STJ — 2798958
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9c05160b3ecb335c8d3e22be398306f78f3a3066e33b3a5405dc5cb9c330c7c9
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da
incidência da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de matéria
fático-probatória.
2. Os agravantes foram condenados pela prática do crime de
contrabando, tipificado no art. 334-A, § 1º, inciso I, c/c §3º, na
forma dos arts. 14, inciso II, todos do Código Penal, com penas
fixadas em diferentes períodos de reclusão.
3. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação, reduzindo
as penas aplicadas e alterando o regime inicial de cumprimento da
pena de um dos agravantes.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber
se os atos praticados pelos agravantes configuram atos executórios
do crime de contrabando ou se são meros atos preparatórios, o que
influenciaria na tipicidade penal da conduta.
5. Os agravantes alegam que a decisão monocrática incorreu em erro
ao aplicar a Súmula n. 7 do STJ, pois a questão envolve apenas a
interpretação jurídica sobre a definição de atos preparatórios e
executórios, sem necessidade de reexame de provas.
III. Razões de decidir
6. A decisão monocrática foi mantida, pois a
análise dos atos como executórios foi devidamente fundamentada pelas
instâncias ordinárias, que constataram o início da prática do
núcleo do tipo penal, não se tratando de meros atos preparatórios.
7. A jurisprudência do STJ adota a teoria objetivo-formal para
distinguir entre atos preparatórios e atos de execução, exigindo o
início da prática do núcleo do tipo penal para a configuração da
tentativa.
8. A decisão agravada não merece reforma, pois os agravantes não
apresentaram argumentos novos que pudessem alterar o entendimento já
consolidado.
IV. Dispositivo e tese
9. Agravo não provido.
Tese de julgamento: "1. A configuração de atos executórios do crime
de contrabando exige o início da prática do núcleo do tipo penal,
conforme a teoria objetivo-formal. 2. A análise de atos como
executórios ou preparatórios no caso concreto demanda reexame de
provas".
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 334-A, § 1º, I; CP, art.
14, II; Decreto-Lei 399/68, art. 3º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no AREsp 2.550.813/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,
Sexta Turma, julgado em 14.05.2024; STJ, AREsp 974.254/TO, Rel. Min.
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21.09.2021.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE CONTRABANDO. ATOS
EXECUTÓRIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da
incidência da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de matéria
fático-probatória.
2. Os agravantes foram condenados pela prática do crime de
contrabando, tipificado no art. 334-A, § 1º, inciso I, c/c §3º, na
forma dos arts. 14, inciso II, todos do Código Penal, com penas
fixadas em diferentes períodos de reclusão.
3. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação, reduzindo
as penas aplicadas e alterando o regime inicial de cumprimento da
pena de um dos agravantes.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber
se os atos praticados pelos agravantes configuram atos executórios
do crime de contrabando ou se são meros atos preparatórios, o que
influenciaria na tipicidade penal da conduta.
5. Os agravantes alegam que a decisão monocrática incorreu em erro
ao aplicar a Súmula n. 7 do STJ, pois a questão envolve apenas a
interpretação jurídica sobre a definição de atos preparatórios e
executórios, sem necessidade de reexame de provas.
III. Razões de decidir
6. A decisão monocrática foi mantida, pois a
análise dos atos como executórios foi devidamente fundamentada pelas
instâncias ordinárias, que constataram o início da prática do
núcleo do tipo penal, não se tratando de meros atos preparatórios.
7. A jurisprudência do STJ adota a teoria objetivo-formal para
distinguir entre atos preparatórios e atos de execução, exigindo o
início da prática do núcleo do tipo penal para a configuração da
tentativa.
8. A decisão agravada não merece reforma, pois os agravantes não
apresentaram argumentos novos que pudessem alterar o entendimento já
consolidado.
IV. Dispositivo e tese
9. Agravo não provido.
Tese de julgamento: "1. A configuração de atos executórios do crime
de contrabando exige o início da prática do núcleo do tipo penal,
conforme a teoria objetivo-formal. 2. A análise de atos como
executórios ou preparatórios no caso concreto demanda reexame de
provas".
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 334-A, § 1º, I; CP, art.
14, II; Decreto-Lei 399/68, art. 3º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no AREsp 2.550.813/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,
Sexta Turma, julgado em 14.05.2024; STJ, AREsp 974.254/TO, Rel. Min.
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21.09.2021.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado
TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.