Entre o protocolo do habeas corpus e o julgamento pelo colegiado passam, com frequência, semanas. Para quem está preso, esse intervalo é o problema inteiro. A liminar existe exatamente para atravessá-lo: é uma decisão provisória do relator, tomada sozinho, antes de o órgão colegiado se reunir. Ela não está escrita em artigo próprio do Código de Processo
Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia
O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
II. Questão em discussão
5. A questão em discussão consiste em saber
se há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu
liminar em habeas corpus, apta a afastar o óbice da Súmula n.
691/STF.
III. Razões de decidir
6. A jurisprudência consolidada do STF e do
STJ estabelece que, salvo hipóteses excepcionais, não cabe habeas
corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
anterior, sob pena de supressão de instância.
7. A decisão agravada não apresenta flagrante ilegalidade ou
teratologia, pois o Desembargador Relator na origem não verificou
constrangimento ilegal capaz de justificar o deferimento do pedido
liminar.
8. A ausência de argumentos novos e idôneos para infirmar os
fundamentos da decisão agravada reforça a aplicação da Súmula n.
691/STF.
IV. Dispositivo e tese
9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental
não provido.
Tese de julgamento:
1. A Súmula n. 691/STF veda o conhecimento de habeas corpus contra
decisão que indefere liminar em habeas corpus anterior, salvo em
casos de flagrante ilegalidade ou teratologia.
2. A ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão
impugnada impede o afastamento do óbice da Súmula n. 691/STF.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 319; CP, art. 155;
Súmula n. 691/STF.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 797.747/RJ, Rel.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27.02.2023; STJ,
AgRg no HC 740.703/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe
10.08.2022; STJ, AgRg no REsp 2.151.569/PA, Rel. Min. Daniela
Teixeira, Quinta Turma, DJe 09.12.2024.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.
INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame
1.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que
indeferiu liminarmente habeas corpus, aplicando-se o disposto na
Súmula n. 691/STF.
2. Prisão preventiva do agravante decretada em razão da suposta
prática do delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal.
3. Alegação de constrangimento ilegal, sustentando a atipicidade da
conduta à luz do princípio da insignificância, considerando o valor
irrisório da res furtiva, a ausência de prejuízo à vítima e a
recuperação integral dos bens.
4. Argumentação de ausência dos requisitos da prisão preventiva
previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, violação ao
princípio da homogeneidade e possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão.
II. Questão em discussão
5. A questão em discussão consiste em saber
se há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu
liminar em habeas corpus, apta a afastar o óbice da Súmula n.
691/STF.
III. Razões de decidir
6. A jurisprudência consolidada do STF e do
STJ estabelece que, salvo hipóteses excepcionais, não cabe habeas
corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
anterior, sob pena de supressão de instância.
7. A decisão agravada não apresenta flagrante ilegalidade ou
teratologia, pois o Desembargador Relator na origem não verificou
constrangimento ilegal capaz de justificar o deferimento do pedido
liminar.
8. A ausência de argumentos novos e idôneos para infirmar os
fundamentos da decisão agravada reforça a aplicação da Súmula n.
691/STF.
IV. Dispositivo e tese
9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental
não provido.
Tese de julgamento:
1. A Súmula n. 691/STF veda o conhecimento de habeas corpus contra
decisão que indefere liminar em habeas corpus anterior, salvo em
casos de flagrante ilegalidade ou teratologia.
2. A ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão
impugnada impede o afastamento do óbice da Súmula n. 691/STF.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 319; CP, art. 155;
Súmula n. 691/STF.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 797.747/RJ, Rel.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27.02.2023; STJ,
AgRg no HC 740.703/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe
10.08.2022; STJ, AgRg no REsp 2.151.569/PA, Rel. Min. Daniela
Teixeira, Quinta Turma, DJe 09.12.2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.