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Inquérito Policial — Homicídio Qualificado — TJRR 00172747720138230010

Classe: Inquérito PolicialÓrgão: 2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRIGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-10-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 75f9d0a609b65a165677a50d2654c1f84354bbbb57716d0fa2a2b311316f55c4

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00172747720138230010 no TJRR começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Homicídio Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 103 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-07-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 75f9d0a609b65a165677a50d2654c1f84354bbbb57716d0fa2a2b311316f55c4. SHA-256 do comentário: a41c4708e8ba845a42063707834bde9afb39aff2cc091e8f92b0ef9a55619dad.

Contexto jurídico e comentários autorais

Inquérito policial: o que é e como funciona

Tema documentado no texto da fonte

O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

Trecho de Inquérito policial: o que é e como funciona · Quem investiga e o que o delegado pode fazer · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inquerito, policial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e1cd9dddfaae77bea1f979a61742de5136c3616327f010316631ead18f31572
  • Registro documental: 75f9d0a609b65a165677a50d2654c1f84354bbbb57716d0fa2a2b311316f55c4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1260, o STJ fixou a seguinte tese: “1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 4521076683dc31165f37ed5809c37687eca2cc1ff7a47806f7ada1b2285fff09
  • Registro documental: 75f9d0a609b65a165677a50d2654c1f84354bbbb57716d0fa2a2b311316f55c4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 103 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-10-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  2. 2025-08-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2025-08-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2025-10-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2025-10-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2025-10-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2026-01-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2026-01-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2026-04-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2026-04-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2026-06-14 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  12. 2026-06-14 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  13. 2026-06-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2026-06-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  15. 2026-06-26 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  16. 2026-06-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2026-07-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2026-07-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2026-06-26 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/97

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-09T12:09:57.273000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20131018000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-10-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 75f9d0a609b65a165677a50d2654c1f84354bbbb57716d0fa2a2b311316f55c4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 103 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-10-18 a 2026-07-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-08
Definitivo (TPU 246)
2026-07-07
Documento (TPU 581)
2026-07-07
Recebimento (TPU 132)
2026-07-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-01
Remessa (TPU 123)
2026-06-30
Documento (TPU 581)
2026-06-30
Recebimento (TPU 132)
2026-06-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-06-30
Remessa (TPU 123)
2026-06-26
Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
2026-06-26
Conclusão (TPU 51)
2026-06-26
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 103. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-05-24T11:48:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-06-09T12:18:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-06-10T16:20:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-09-20T14:09:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-10-11T08:10:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-02-18T16:12:11.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2023-01-09T09:11:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-01-19T10:48:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-07-02T13:25:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2024-07-10T12:27:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2025-05-12T08:44:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2025-05-19T08:55:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2025-08-15T09:03:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2025-08-27T10:28:35.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2025-10-24T13:10:31.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2025-10-29T09:50:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2025-10-31T08:29:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2026-01-08T10:05:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2026-01-28T08:45:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2026-04-13T08:44:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2026-04-24T10:22:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  22. 2026-06-18T13:15:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2026-06-30T10:42:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2026-07-01T09:06:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2013-10-18T13:21:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  26. 2013-10-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  27. 2018-01-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2018-05-09T09:28:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  29. 2020-06-09T11:18:01.000Z — Documento (TPU 581)
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  30. 2020-06-10T12:06:39.000Z — Documento (TPU 581)
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  31. 2021-09-20T09:59:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  32. 2021-10-08T13:09:37.000Z — Documento (TPU 581)
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  33. 2021-11-23T08:50:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2022-02-18T13:31:08.000Z — Documento (TPU 581)
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  35. 2022-12-23T15:33:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2023-01-19T10:18:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2024-07-02T10:23:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2024-07-07T12:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  39. 2025-05-10T18:16:08.000Z — Documento (TPU 581)
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  40. 2025-05-16T18:51:11.000Z — Documento (TPU 581)
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13809",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.