STJ — 1013337
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8662021375d1a4fb837dfefec60e2fe367e2b05fd6f435c0fa2ef659f773599d
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, pela superveniência do trânsito em julgado da condenação e por não vislumbrar ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A defesa busca a reforma da decisão para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, alegando que o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado com base na quantidade e variedade das drogas apreendidas e na existência de munições. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e variedade de drogas, juntamente com a apreensão de munições, são suficientes para afastar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, considerando a alegação de que o réu não se dedicava a atividades criminosas. III. Razões de decidir4. O Tribunal de origem entendeu que a dedicação do paciente a atividades criminosas foi demonstrada por elementos concretos, como a apreensão de grande quantidade e variedade de drogas e munições, bem como notícias de seu envolvimento na prática do tráfico, o que justifica o afastamento do tráfico privilegiado.
- A jurisprudência desta Corte estabelece que a quantidade e variedade de drogas, isoladamente, não afastam o redutor do tráfico privilegiado, mas a dedicação a atividades criminosas foi evidenciada no caso concreto.
- O reexame das conclusões da Corte de origem esbarra no óbice do reexame fático-probatório, sendo inviável na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A dedicação a atividades criminosas pode ser demonstrada por elementos concretos, justificando o afastamento do tráfico privilegiado. 2. O reexame fático-probatório é inviável na via do habeas corpus". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC n. 931.390/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025; AgRg no HC n. 780.619/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 21/11/2022.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO
PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que
indeferiu liminarmente habeas corpus, pela superveniência do
trânsito em julgado da condenação e por não vislumbrar ilegalidade
que justificasse a concessão da ordem de ofício.
2. A defesa busca a reforma da decisão para restabelecer a decisão
de primeiro grau que reconheceu a aplicação da causa especial de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,
alegando que o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado
com base na quantidade e variedade das drogas apreendidas e na
existência de munições.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber
se a quantidade e variedade de drogas, juntamente com a apreensão de
munições, são suficientes para afastar a aplicação do redutor do
tráfico privilegiado, considerando a alegação de que o réu não se
dedicava a atividades criminosas.
III. Razões de decidir4. O Tribunal de origem entendeu que a
dedicação do paciente a atividades criminosas foi demonstrada por
elementos concretos, como a apreensão de grande quantidade e
variedade de drogas e munições, bem como notícias de seu
envolvimento na prática do tráfico, o que justifica o afastamento do
tráfico privilegiado.
5. A jurisprudência desta Corte estabelece que a quantidade e
variedade de drogas, isoladamente, não afastam o redutor do tráfico
privilegiado, mas a dedicação a atividades criminosas foi
evidenciada no caso concreto.
6. O reexame das conclusões da Corte de origem esbarra no óbice do
reexame fático-probatório, sendo inviável na via estreita do habeas
corpus.
IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "1. A dedicação a atividades criminosas pode
ser demonstrada por elementos concretos, justificando o afastamento
do tráfico privilegiado. 2. O reexame fático-probatório é inviável
na via do habeas corpus".
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC n. 931.390/SP, Rel.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025,
DJEN de 13/2/2025; AgRg no HC n. 780.619/SP, Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de
21/11/2022.
Dispositivo transcrito
Jurisprudência citada no registro do STJ
(HABEAS CORPUS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
STJ - <<AgRg no HC 931390>>-SP, <<AgRg no HC 780619>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.