STJ — 2481631
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7938d78f39f8dfa226a08fe79b47d156885d0591c5514167bd059b9fcca1502d
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO PARA LICITAR. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. DECLARAÇÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO PODER PÚBLICO CONTRATANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "A mera revaloração dos fatos delineados no acórdão, por não se confundir com o vedado reexame de provas, não esbarra no óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ. E, devidamente impugnados os fundamentos do acórdão recorrido, não incide a Súmula n. 283/STF" (AgRg no REsp n. 1.496.402/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024).
- O acórdão recorrido reconhece que há apenas "indícios" de que o réu tinha conhecimento do seu impedimento para licitar. Porém o único elemento de prova produzido em juízo é o interrogatório do acusado, que afirma peremptoriamente que desconhecia a existência de qualquer restrição que o impedisse de participar de procedimentos licitatórios. Não foi produzida qualquer outra prova pela acusação que comprove o elemento subjetivo do tipo penal.
- A Sexta Turma desta Corte possui precedentes no sentido de que "somente se configura o crime de falsidade ideológica se a declaração prestada não estiver sujeita a confirmação pela parte interessada, gozando, portanto, de presunção absoluta de veracidade" (HC n. 218.570/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 5/3/2012), o que não ocorre na espécie, já que a declaração de não impedimento para licitar foi submetida ao crivo do Poder Público contratante.
- "A avaliação do acervo probatório deve ser balizada pelo princípio do favor rei. Ou seja, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado, imperiosa será a sua absolvição, tendo em vista que sobre a acusação recai o inafastável ônus de provar o que foi veiculado na denúncia" (REsp n. 2.109.511/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024).
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO PARA LICITAR.
ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS
JUDICIALIZADAS. DECLARAÇÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO PODER PÚBLICO
CONTRATANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A mera revaloração dos fatos delineados no acórdão, por não se
confundir com o vedado reexame de provas, não esbarra no óbice
imposto pela Súmula n. 7/STJ. E, devidamente impugnados os
fundamentos do acórdão recorrido, não incide a Súmula n. 283/STF"
(AgRg no REsp n. 1.496.402/MG, de minha relatoria, Sexta Turma,
julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024).
2. O acórdão recorrido reconhece que há apenas "indícios" de que o
réu tinha conhecimento do seu impedimento para licitar. Porém o
único elemento de prova produzido em juízo é o interrogatório do
acusado, que afirma peremptoriamente que desconhecia a existência de
qualquer restrição que o impedisse de participar de procedimentos
licitatórios. Não foi produzida qualquer outra prova pela acusação
que comprove o elemento subjetivo do tipo penal.
3. A Sexta Turma desta Corte possui precedentes no sentido de que
"somente se configura o crime de falsidade ideológica se a
declaração prestada não estiver sujeita a confirmação pela parte
interessada, gozando, portanto, de presunção absoluta de veracidade"
(HC n. 218.570/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
Sexta Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 5/3/2012), o que não
ocorre na espécie, já que a declaração de não impedimento para
licitar foi submetida ao crivo do Poder Público contratante.
4. "A avaliação do acervo probatório deve ser balizada pelo
princípio do favor rei. Ou seja, remanescendo dúvida sobre a
responsabilidade penal do acusado, imperiosa será a sua absolvição,
tendo em vista que sobre a acusação recai o inafastável ônus de
provar o que foi veiculado na denúncia" (REsp n. 2.109.511/SP, de
minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de
14/2/2024).
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado
do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.