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STJ — 2896360

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: ANTONIO SALDANHA PALHEIROData Julgamento: 2025-08-12Data Publicacao: 2025-08-19

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c1e6fc5a96a4e755a3cd0fe7176bf0591d7dea3565a9ab3eee00f421b08447d3

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. LAVAGEM DE CAPITAIS. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO OU INSTRUÇÃO ENCERRADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. LEGITIMIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A decretação de medidas assecuratórias, como o sequestro e a indisponibilidade de bens, no âmbito de investigação por lavagem de capitais, prescinde de condenação penal transitada em julgado ou de encerramento da instrução criminal, sendo suficiente a presença de indícios veementes da origem ilícita do patrimônio, nos termos do art. 4º da Lei n. 9.613/1998 e do art. 126 do Código de Processo Penal.
  2. A alegação de nulidade da medida por ausência de contraditório prévio não se sustenta, porquanto o ordenamento jurídico admite a constrição patrimonial em caráter cautelar e incidental, desde que devidamente motivada e amparada em elementos concretos, colhidos durante a investigação criminal.
  3. A atuação das instâncias ordinárias se deu com base em extensa análise de elementos informativos - como dossiês fiscais, declarações de renda, movimentações financeiras incompatíveis e relatórios técnico-financeiros -, os quais revelaram acréscimo patrimonial expressivo e injustificado, o que legitima a medida constritiva adotada.
  4. A tese de inépcia da denúncia, por ausência de descrição da infração penal antecedente, é rejeitada à luz do caso concreto, sendo certo que a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
  5. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. LAVAGEM DE CAPITAIS. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO OU INSTRUÇÃO ENCERRADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. LEGITIMIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decretação de medidas assecuratórias, como o sequestro e a indisponibilidade de bens, no âmbito de investigação por lavagem de capitais, prescinde de condenação penal transitada em julgado ou de encerramento da instrução criminal, sendo suficiente a presença de indícios veementes da origem ilícita do patrimônio, nos termos do art. 4º da Lei n. 9.613/1998 e do art. 126 do Código de Processo Penal. 2. A alegação de nulidade da medida por ausência de contraditório prévio não se sustenta, porquanto o ordenamento jurídico admite a constrição patrimonial em caráter cautelar e incidental, desde que devidamente motivada e amparada em elementos concretos, colhidos durante a investigação criminal. 3. A atuação das instâncias ordinárias se deu com base em extensa análise de elementos informativos - como dossiês fiscais, declarações de renda, movimentações financeiras incompatíveis e relatórios técnico-financeiros -, os quais revelaram acréscimo patrimonial expressivo e injustificado, o que legitima a medida constritiva adotada. 4. A tese de inépcia da denúncia, por ausência de descrição da infração penal antecedente, é rejeitada à luz do caso concreto, sendo certo que a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.