Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
DESCLASSIFICAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS
ACERCA DO NARCOTRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não se desconhece o entendimento pacífico da jurisprudência -
tanto deste Superior Tribunal quanto do Supremo Tribunal Federal -
de que a pretensão de desclassificação de um delito em habeas corpus
exige, em regra, o revolvimento do conjunto fático-probatório
produzido nos autos, providência incabível, em princípio, na via
mandamental, de cognição sumária.
- No caso, não constam dos autos os mínimos elementos capazes de
embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista que, além de
a quantidade de substância entorpecente apreendida com o acusado
haver sido pequena (4 buchas de maconha), não há provas concretas
sobre a traficância, na medida em que os policiais não presenciaram
nenhum ato concreto de mercancia e não foi encontrado nenhum
apetrecho ligado à narcotraficância ou ao tráfico habitual, tal como
balança de precisão, registros de operações comerciais, aparelho
celular contendo contatos de usuários ou de traficantes, ou mesmo
material para embalar drogas. Ainda, não há nenhuma notícia sobre
alguma investigação prévia a respeito de eventual tráfico realizado
pelo acusado, assim como não foi arrolado nenhum usuário como
testemunha, a fim de porventura corroborar que o acusado estivesse
comercializando entorpecentes.
- Especificamente no caso dos autos, a conclusão pela
desclassificação da conduta imputada ao réu para o delito descrito
no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não demanda o revolvimento de
matéria fático-probatória, procedimento, de fato, vedado na via
estreita do habeas corpus, de cognição sumária. O caso em análise,
diversamente, requer apenas a revaloração de fatos incontroversos e
das provas que já foram devidamente colhidas ao longo de toda a
instrução probatória. Depende, ademais, da definição, meramente
jurídica, acerca da interpretação a ser dada sobre os fundamentos
apontados pela instância de origem para condenar o réu pela prática
do crime de tráfico de drogas, vis-à-vis os elementos (subjetivos e
objetivos) do tipo penal respectivo.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
DESCLASSIFICAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS
ACERCA DO NARCOTRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se desconhece o entendimento pacífico da jurisprudência -
tanto deste Superior Tribunal quanto do Supremo Tribunal Federal -
de que a pretensão de desclassificação de um delito em habeas corpus
exige, em regra, o revolvimento do conjunto fático-probatório
produzido nos autos, providência incabível, em princípio, na via
mandamental, de cognição sumária.
2. No caso, não constam dos autos os mínimos elementos capazes de
embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista que, além de
a quantidade de substância entorpecente apreendida com o acusado
haver sido pequena (4 buchas de maconha), não há provas concretas
sobre a traficância, na medida em que os policiais não presenciaram
nenhum ato concreto de mercancia e não foi encontrado nenhum
apetrecho ligado à narcotraficância ou ao tráfico habitual, tal como
balança de precisão, registros de operações comerciais, aparelho
celular contendo contatos de usuários ou de traficantes, ou mesmo
material para embalar drogas. Ainda, não há nenhuma notícia sobre
alguma investigação prévia a respeito de eventual tráfico realizado
pelo acusado, assim como não foi arrolado nenhum usuário como
testemunha, a fim de porventura corroborar que o acusado estivesse
comercializando entorpecentes.
3. Especificamente no caso dos autos, a conclusão pela
desclassificação da conduta imputada ao réu para o delito descrito
no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não demanda o revolvimento de
matéria fático-probatória, procedimento, de fato, vedado na via
estreita do habeas corpus, de cognição sumária. O caso em análise,
diversamente, requer apenas a revaloração de fatos incontroversos e
das provas que já foram devidamente colhidas ao longo de toda a
instrução probatória. Depende, ademais, da definição, meramente
jurídica, acerca da interpretação a ser dada sobre os fundamentos
apontados pela instância de origem para condenar o réu pela prática
do crime de tráfico de drogas, vis-à-vis os elementos (subjetivos e
objetivos) do tipo penal respectivo.
4. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida
Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 944286 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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