STJ — 2197066
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 668c7cfd6358a425d421a0d23a8120375677d3e0462e70b6281e0c982ea4f1eb
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 922656
- Número de registro na fonte
- 202500457256
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que
parcialmente proveu recurso especial para redimensionar a pena final
do réu, mantendo a qualificadora do art. 129, § 13, do Código
Penal.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a qualificadora do
art. 129, § 13, do Código Penal, que trata de violência doméstica e
familiar contra a mulher, requer motivação específica relacionada ao
gênero feminino, ou se basta a comprovação de que a violência
ocorreu no âmbito doméstico ou familiar.
III. Razões de decidir
3. A qualificadora do art. 129, § 13, do Código Penal possui
natureza objetiva, incidindo nos crimes praticados contra a mulher
por razão do gênero feminino e/ou sempre que o crime estiver
atrelado à violência doméstica e familiar, independentemente da
motivação específica do agente. Precedentes desta Corte.
4. Para a incidência da qualificadora, é necessário comprovar que a
violência ocorreu no âmbito da unidade doméstica, da família ou de
qualquer relação íntima de afeto, dispensando-se a coabitação e a
verificação de motivação específica.
5. No caso concreto, o réu praticou lesão corporal contra sua sogra,
em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher,
conforme reconhecido no acórdão recorrido.
6. Alterar essa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela
Súmula 7 do STJ.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "1. A qualificadora do art. 129, § 13, do
Código Penal possui natureza objetiva e incide nos crimes praticados
contra a mulher por razão do gênero feminino e/ou sempre que o
crime estiver atrelado à violência doméstica e familiar. 2. Para a
incidência da qualificadora, basta comprovar que a violência ocorreu
no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação
íntima de afeto, dispensando-se a coabitação e a verificação de
motivação específica".
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 129, §§ 9º e
13; Código Penal, art. 20, § 3º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.707.113/MG, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 29/11/2017.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. QUALIFICADORA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que
parcialmente proveu recurso especial para redimensionar a pena final
do réu, mantendo a qualificadora do art. 129, § 13, do Código
Penal.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a qualificadora do
art. 129, § 13, do Código Penal, que trata de violência doméstica e
familiar contra a mulher, requer motivação específica relacionada ao
gênero feminino, ou se basta a comprovação de que a violência
ocorreu no âmbito doméstico ou familiar.
III. Razões de decidir
3. A qualificadora do art. 129, § 13, do Código Penal possui
natureza objetiva, incidindo nos crimes praticados contra a mulher
por razão do gênero feminino e/ou sempre que o crime estiver
atrelado à violência doméstica e familiar, independentemente da
motivação específica do agente. Precedentes desta Corte.
4. Para a incidência da qualificadora, é necessário comprovar que a
violência ocorreu no âmbito da unidade doméstica, da família ou de
qualquer relação íntima de afeto, dispensando-se a coabitação e a
verificação de motivação específica.
5. No caso concreto, o réu praticou lesão corporal contra sua sogra,
em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher,
conforme reconhecido no acórdão recorrido.
6. Alterar essa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela
Súmula 7 do STJ.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "1. A qualificadora do art. 129, § 13, do
Código Penal possui natureza objetiva e incide nos crimes praticados
contra a mulher por razão do gênero feminino e/ou sempre que o
crime estiver atrelado à violência doméstica e familiar. 2. Para a
incidência da qualificadora, basta comprovar que a violência ocorreu
no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação
íntima de afeto, dispensando-se a coabitação e a verificação de
motivação específica".
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 129, §§ 9º e
13; Código Penal, art. 20, § 3º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.707.113/MG, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 29/11/2017.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2197066 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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