Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS/FUNCEF. INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INCIAL RECHAÇADA PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL, NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFOMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RELAÇÃO AOS REFERDOS TEMAS. PRECEDENTES. RAZÕES QUE SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO A Q…
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO
DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS/FUNCEF. INCLUSÃO DE VERBAS
TRABALHISTAS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO
INCIAL RECHAÇADA PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. DESNECESSIDADE DE
PERÍCIA ATUARIAL, NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFOMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RELAÇÃO AOS REFERDOS TEMAS. PRECEDENTES.
RAZÕES QUE SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INÉPCIA DA PETIÇÃO INCIAL - SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 1785038>>-SP,
<<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1884664>>-SP
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - APURAÇÃO
DE VALORES DEVIDOS - SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS - REALIZAÇÃO DE
PERÍCIA ATUARIAL - DESNECESSIDADE)
STJ - <<AgInt no AREsp 1409862>>-RS,
<<AgInt no AREsp 747878>>-SC,
<<AgInt no REsp 1798115>>-PR
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO
- INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
STJ - <<AgInt no REsp 1734051>>-CE,
<<AgInt no REsp 1703789>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.