STJ — 985607
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ca92d487a30168ce51d40d8d3b67db077b28299919a058c50edb7d09e7a12a71
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS INTERCEPTAÇÕES AOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. NULIDADE ARGUIDA APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, mesmo as nulidades absolutas estão sujeitas ao instituto da preclusão. A jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão (RHC n. 43.130/MT, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 16/6/2016).
- A jurisprudência desta Corte entende que, mesmo em se tratando de nulidade absoluta, a parte deve alegar no primeiro momento em que falar nos autos, pois "O Poder Judiciário não pode compactuar com a chamada nulidade guardada, em que falha processual sirva como uma 'carta na manga', para utilização eventual e oportuna pela parte, apenas caso seja do seu interesse" (AgInt no AgInt no AREsp n. 889.222/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., DJe 20/10/2016).
- No caso concreto, o paciente foi condenado à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas. A defesa alegou cerceamento de defesa devido à ausência de juntada das interceptações telefônicas deferidas em processo distinto, mas as interceptações não foram sonegadas pela acusação, sendo mencionadas desde a denúncia em tópico destacado.
- Com a inscrição do impetrante na OAB/PR em 5/6/2012, poderia ele haver alegado o cerceamento de defesa desde muito antes da prolação da sentença, que ocorreu apenas em 5/10/2015, mas não o fez. A questão somente foi objeto de alegação depois do trânsito em julgado da decisão condenatória. Assim, a nulidade alegada estaria preclusa, já que arguida somente depois de transitada em julgado a decisão condenatória.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS
INTERCEPTAÇÕES AOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. NULIDADE
ARGUIDA APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, mesmo as
nulidades absolutas estão sujeitas ao instituto da preclusão. A
jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que no processo
penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas
à preclusão (RHC n. 43.130/MT, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T.,
DJe 16/6/2016).
2. A jurisprudência desta Corte entende que, mesmo em se tratando de
nulidade absoluta, a parte deve alegar no primeiro momento em que
falar nos autos, pois "O Poder Judiciário não pode compactuar com a
chamada nulidade guardada, em que falha processual sirva como uma
'carta na manga', para utilização eventual e oportuna pela parte,
apenas caso seja do seu interesse" (AgInt no AgInt no AREsp n.
889.222/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., DJe
20/10/2016).
3. No caso concreto, o paciente foi condenado à pena de 6 anos e 3
meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime
de tráfico de drogas. A defesa alegou cerceamento de defesa devido à
ausência de juntada das interceptações telefônicas deferidas em
processo distinto, mas as interceptações não foram sonegadas pela
acusação, sendo mencionadas desde a denúncia em tópico destacado.
4. Com a inscrição do impetrante na OAB/PR em 5/6/2012, poderia ele
haver alegado o cerceamento de defesa desde muito antes da prolação
da sentença, que ocorreu apenas em 5/10/2015, mas não o fez. A
questão somente foi objeto de alegação depois do trânsito em julgado
da decisão condenatória. Assim, a nulidade alegada estaria
preclusa, já que arguida somente depois de transitada em julgado a
decisão condenatória.
5. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(NULIDADES ABSOLUTAS - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - PRECLUSÃO)
STJ - <<RHC 43130>>-MT
(NULIDADE DE ALGIBEIRA)
STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 889222>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.