Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE DO § 4º DO
ART. 33 DA LEI DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO MODULADA PELA
QUANTIDADE DE DROGA, JÁ USADA NA PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTO INIDÔNEO.
NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FLAGRANTE
ILEGALIDADE QUE PERMITE A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA
CONCEDER O REDUTOR NO PATAMAR MÁXIMO. AGRAVO IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no
sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo
de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de
desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de
prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de
locomoção.
- Outrossim, segundo a orientação presente no art. 647-A, caput e
parágrafo único, do Código de Processo Penal, se permite a qualquer
autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e
quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição
de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à
liberdade de locomoção, hipótese verificada nos autos.
- De fato, conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de
origem utilizou a quantidade de droga para elevar a pena básica e
também para modular a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 em patamar mínimo, procedimento contrário ao
entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Habeas Corpus n.
109.193/MG e 112.776/MS, nos quais o Plenário consagrou a orientação
de que a utilização da quantidade e/ou qualidade da droga tanto na
fixação da pena-base como na aplicação da minorante prevista no art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 configura dupla valoração
inadmissível.
- Assim, verificada situação de flagrante ilegalidade, permitida a
concessão de habeas corpus de ofício, no ponto, mesmo se tratando,
na espécie, de writ substitutivo de recurso próprio.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE DO § 4º DO
ART. 33 DA LEI DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO MODULADA PELA
QUANTIDADE DE DROGA, JÁ USADA NA PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTO INIDÔNEO.
NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FLAGRANTE
ILEGALIDADE QUE PERMITE A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA
CONCEDER O REDUTOR NO PATAMAR MÁXIMO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no
sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo
de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de
desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de
prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de
locomoção.
2. Outrossim, segundo a orientação presente no art. 647-A, caput e
parágrafo único, do Código de Processo Penal, se permite a qualquer
autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e
quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição
de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à
liberdade de locomoção, hipótese verificada nos autos.
3. De fato, conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de
origem utilizou a quantidade de droga para elevar a pena básica e
também para modular a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 em patamar mínimo, procedimento contrário ao
entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Habeas Corpus n.
109.193/MG e 112.776/MS, nos quais o Plenário consagrou a orientação
de que a utilização da quantidade e/ou qualidade da droga tanto na
fixação da pena-base como na aplicação da minorante prevista no art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 configura dupla valoração
inadmissível.
4. Assim, verificada situação de flagrante ilegalidade, permitida a
concessão de habeas corpus de ofício, no ponto, mesmo se tratando,
na espécie, de writ substitutivo de recurso próprio.
5. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1010390 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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