Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. ADEQUAÇÃO DA PENA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. Recurso especial não conhecido.
Ementa
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
SUBSTITUTIVA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N.
7/STJ. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. ADEQUAÇÃO DA PENA ÀS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO NO
JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.
Recurso especial não conhecido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, não
conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.