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TJMA — 00000326920028100102

Classe: Ação Penal de Competência do JúriOrgao: VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOSGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-05-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a97583558a2e1e0e969b4026b51cff1d3ccd7a950df1a5c9c94319047ce0195a

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 376 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-05-09 a 2026-06-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-11
Definitivo (TPU 246)
2026-06-11
Documento (TPU 581)
2026-06-11
Documento (TPU 581)
2026-06-03
Documento (TPU 581)
2026-05-20
Documento (TPU 581)
2026-05-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-05-19
Documento (TPU 581)
2026-03-30
Mero expediente (TPU 11010)
2026-03-27
Documento (TPU 581)
2026-03-27
Conclusão (TPU 51)
2026-03-26
Documento (TPU 581)
2026-03-26
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 10

Atos 1–40 de 376. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-09-18T19:57:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11835",
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  }
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  2. 2024-09-18T19:58:57.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 7
    }
  ],
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    "codigo": "11835",
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  }
}
  3. 2024-09-18T19:58:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  4. 2024-09-18T19:59:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2024-09-18T19:59:51.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-09-18T19:59:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2024-09-19T14:33:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "11835",
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  }
}
  8. 2024-09-20T08:56:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "11835",
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  9. 2024-09-20T08:57:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
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    "codigo": "11835",
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  }
}
  10. 2024-09-20T14:16:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "11835",
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  }
}
  11. 2024-09-20T19:43:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11835",
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}
  12. 2024-09-20T19:43:35.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "11835",
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  }
}
  13. 2024-09-20T19:43:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "11835",
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  }
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  14. 2024-09-20T19:47:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  15. 2024-09-20T19:47:25.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "11835",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"
  }
}
  16. 2024-09-20T19:47:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11835",
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  }
}
  17. 2024-09-20T19:52:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
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    "codigo": "11835",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"
  }
}
  18. 2024-09-20T19:52:10.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 7
    }
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    "codigo": "11835",
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  }
}
  19. 2024-09-20T19:52:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "11835",
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  }
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  20. 2024-09-20T20:00:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  21. 2024-09-20T20:00:46.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  22. 2024-09-20T20:00:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  }
}
  23. 2024-09-20T20:09:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  24. 2024-09-20T20:09:55.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11835",
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  }
}
  25. 2024-09-20T20:09:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  }
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  26. 2024-09-21T00:43:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  27. 2024-09-23T01:50:15.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11835",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"
  }
}
  28. 2024-09-23T18:45:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11835",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"
  }
}
  29. 2024-09-23T18:45:52.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11835",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"
  }
}
  30. 2024-09-23T18:45:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
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    "codigo": "11835",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"
  }
}
  31. 2024-09-23T19:08:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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}
  32. 2024-09-23T19:08:26.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "resultado",
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      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11835",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"
  }
}
  33. 2024-09-23T19:08:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11835",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"
  }
}
  34. 2024-09-23T19:15:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11835",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"
  }
}
  35. 2024-09-23T19:15:57.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11835",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"
  }
}
  36. 2024-09-23T19:15:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11835",
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  }
}
  37. 2024-09-23T19:23:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11835",
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  }
}
  38. 2024-09-23T19:23:54.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11835",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"
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  39. 2024-09-23T19:23:54.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2024-09-23T19:49:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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