Por que uma morte vira feminicídio e não homicídio por motivo torpe

A Lei 14.994/2024 retirou o feminicídio de dentro do art. 121

Até então, matar mulher por razões da condição do sexo feminino era a qualificadora do inciso VI do § 2º do art. 121, e a pena era a mesma do homicídio qualificado. Esse inciso foi revogado, assim como o § 2º-A, que definia as razões de gênero.

O conteúdo migrou para o art. 121-A, com redação e pena próprias: matar mulher por razões da condição do sexo feminino passou a ser punido com reclusão de vinte a quarenta anos. O homicídio qualificado do § 2º do art. 121, no qual se inclui o motivo torpe do inciso I, permanece com reclusão de doze a trinta anos. A distância entre os pisos — vinte contra doze — é o efeito prático mais visível da mudança.

O que a lei considera razões da condição do sexo feminino

O § 1º do art. 121-A fecha a definição em duas hipóteses: o crime envolve violência doméstica e familiar, ou envolve menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

A primeira alcança o companheiro, o ex-marido, o pai, o irmão, o convivente — qualquer autor inserido na relação doméstica, familiar ou de afeto. A segunda não exige convivência alguma: alcança a morte motivada pelo desprezo à mulher enquanto mulher, como no ataque a desconhecida por recusa de investida ou por ódio de gênero manifesto.

Daí decorre o limite honesto do instituto: não é toda morte de mulher que configura feminicídio. Um latrocínio cuja vítima é mulher, ou uma briga de trânsito sem qualquer componente de gênero, segue outro enquadramento. O que qualifica é o motivo, não o sexo da vítima isoladamente.

Motivo torpe descreve outro fenômeno

O inciso I do § 2º do art. 121 trata de paga ou promessa de recompensa e de outro motivo torpe, entendido como aquele moralmente repugnante — vingança mesquinha, ganância, ocultação de outro delito. Ele se aplica a vítima de qualquer sexo e não pressupõe relação de gênero.

É possível que os dois motivos convivam nos fatos: um homem que mata a ex-companheira por não aceitar o fim do relacionamento age tanto por razão ligada à condição de mulher quanto por motivação torpe. Antes da reforma, essa sobreposição gerava discussão sobre acumular qualificadoras. Hoje a própria lei organiza o encontro.

Como o art. 121-A absorve as circunstâncias do homicídio qualificado

O § 2º do art. 121-A eleva a pena de um terço até a metade em cinco situações. Quatro delas são próprias do contexto de gênero: crime praticado durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto, ou contra mãe ou responsável por criança, adolescente ou pessoa com deficiência; contra vítima menor de catorze anos, maior de sessenta, com deficiência ou com doença degenerativa que gere vulnerabilidade; na presença física ou virtual de descendente ou ascendente da vítima; e em descumprimento de medidas protetivas dos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha.

A quinta é a que resolve a antiga controvérsia: pelo inciso V, a pena também sobe quando se verificam as circunstâncias descritas nos incisos III, IV e VIII daquele parágrafo do homicídio — meio cruel ou insidioso, recurso que dificulte a defesa da vítima e uso de armamento restrito ou proibido. O que antes se discutia como qualificadora concorrente virou causa de aumento sobre a pena já elevada do art. 121-A.

O § 3º acrescenta que as circunstâncias pessoais elementares descritas no § 1º se comunicam ao coautor ou partícipe, alcançando quem colabora sem ter, ele próprio, a relação com a vítima.

Onde a disputa aparece no julgamento

Por se tratar de crime doloso contra a vida, o julgamento é do Tribunal do Júri, em duas fases. Na primeira, o juiz decide se pronuncia o acusado e por qual figura; é nesse momento que a defesa costuma pedir a desclassificação para homicídio qualificado, sustentando ausência do vínculo de gênero, e a acusação sustenta o contrário com base em histórico de agressões, registros de protetiva, mensagens e depoimentos.

A prova que decide essa disputa raramente está na cena do crime. Está no antes: boletins de ocorrência anteriores, pedidos de medida protetiva, conversas salvas, relatos de vizinhos e familiares, registros de atendimento em serviços de saúde e de assistência social. Reunir e organizar esse material é trabalho técnico, e a família da vítima pode fazê-lo por meio de advogado particular habilitado como assistente de acusação, atuando junto ao Ministério Público durante toda a instrução.