STJ — 1837129
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b7fc0de66731e35e2af47268e85ddc67e03686eda41ab5e3109ffb5ea338c53b
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXCEÇÃO À LEGALIDADE ESTRITA. HERANÇA JACENTE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DEMANDA. MITIGAÇÃO. AUTOR DA HERANÇA. MORTE. DEMONSTRAÇÃO. ARRECADAÇÃO DE BENS E DOCUMENTOS. INSTAURAÇÃO E INSTRUÇÃO PELO MAGISTRADO. DEVER-PODER. COOPERAÇÃO JUDICIAL. JULGAMENTO DE MÉRITO. PRIORIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
- Cinge-se a controvérsia a definir se a ausência da certidão de óbito nos autos de requerimento formulado por município para arrecadação de bens de herança jacente, procedimento especial de jurisdição voluntária, impõe a extinção do feito após a tentativa de emenda à inicial, sem a adoção prévia, por parte do juízo, de medidas positivas, tais como diligências aptas a sanar eventual ausência de prova, em rito que excepciona a legalidade estrita.
- A herança jacente, prevista nos arts. 738 a 743 do CPC/2015, é um procedimento especial de jurisdição voluntária, que consiste na arrecadação judicial de bens da pessoa falecida, com eventual declaração, ao final, da herança vacante, oportunidade em que se transfere o acervo hereditário para o domínio público, salvo se comparecer em juízo quem legitimamente o reclame.
- O procedimento da herança jacente não se sujeita ao princípio da demanda (inércia da jurisdição), motivo pelo qual o juízo tem o dever-poder de diligenciar para tentar sanar eventual falta de prova inaugural e cooperar na priorização do julgamento de mérito.
- Recurso especial provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXCEÇÃO À
LEGALIDADE ESTRITA. HERANÇA JACENTE. PROCEDIMENTO ESPECIAL.
PRINCÍPIO DA DEMANDA. MITIGAÇÃO. AUTOR DA HERANÇA. MORTE.
DEMONSTRAÇÃO. ARRECADAÇÃO DE BENS E DOCUMENTOS. INSTAURAÇÃO E
INSTRUÇÃO PELO MAGISTRADO. DEVER-PODER. COOPERAÇÃO JUDICIAL.
JULGAMENTO DE MÉRITO. PRIORIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se a ausência da certidão de
óbito nos autos de requerimento formulado por município para
arrecadação de bens de herança jacente, procedimento especial de
jurisdição voluntária, impõe a extinção do feito após a tentativa de
emenda à inicial, sem a adoção prévia, por parte do juízo, de
medidas positivas, tais como diligências aptas a sanar eventual
ausência de prova, em rito que excepciona a legalidade estrita.
3. A herança jacente, prevista nos arts. 738 a 743 do CPC/2015, é um
procedimento especial de jurisdição voluntária, que consiste na
arrecadação judicial de bens da pessoa falecida, com eventual
declaração, ao final, da herança vacante, oportunidade em que se
transfere o acervo hereditário para o domínio público, salvo se
comparecer em juízo quem legitimamente o reclame.
4. O procedimento da herança jacente não se sujeita ao princípio da
demanda (inércia da jurisdição), motivo pelo qual o juízo tem o
dever-poder de diligenciar para tentar sanar eventual falta de prova
inaugural e cooperar na priorização do julgamento de mérito.
5. Recurso especial provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, conhecer do
recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Nancy Andrighi e Paulo de
Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PROVA EMPRESTADA - MOTIVAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA -
POSSIBILIDADE)
STJ - <<REsp 1686123>>-SC,
<<AgInt no AREsp 1935741>>-SP,
<<AgInt no AREsp 1899184>>-SP
(HERANÇA JACENTE - LEGITIMIDADE ATIVA DO JUIZ - INSTAURAÇÃO E
INSTRUÇÃO DO PROCESSO)
STJ - <<REsp 1812459>>-ES
(HERANÇA JACENTE - TRANSFERÊNCIA DO PATRIMÔNIO PARA O PODER PÚBLICO
- DECLARAÇÃO JUDICIAL DA VACÂNCIA)
STJ - <<AgRg no AREsp 126047>>-RJ,
<<REsp 36959>>-SP,
<<REsp 253719>>-RJ,
<<AgRg no REsp 594956>>-RJ,
<<AgRg no Ag 851228>>-RJ
(HERANÇA JACENTE - APARECIMENTO DE HERDEIRO - VACÂNCIA DO PATRIMÔNIO
- AFASTAMENTO)
STJ - <<REsp 445653>>-RS
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00739
- LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:01820
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.